PEÇA DIREITO ADM

Plano de Aula 5: Petição Inicial. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil. Direito processual Civil.
PRÁTICA SIMULADA V (CÍVEL) - CCJ0049
Objetivos
O aluno deverá ser capaz de:
· Conhecer os requisitos da petição inicial, elencados no art. 282 do CPC;
· Identificar a regra de competência;
· Identificar os legitimados para ajuizamento da ação;
· Redigir a peça com especial atenção à fundamentação de fato e de direito;
· Formular devidamente a pretensão correlata com as causas de pedir; Estrutura do Conteúdo
1. Ação Indenizatória. Espécie de danos; Competência; Legitimação; Pedidos: dano material e dano moral; Possibilidade de pedido genérico de dano moral; 2. Responsabilidade Civil da Administração Pública.
3. Nexo de causalidade – responsabilidade objetiva;
4. Teoria do Risco Administrativo. Natureza da Sentença

APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA

OAB - Conselho Federal - 2010.3 - Exame de Ordem (Prova Prático-Profissional de Direito Administrativo) João Augusto estava participando de uma partida de futebol quando fraturou uma costela, vindo a necessitar de intervenção cirúrgica, realizada em hospital público federal localizado no Estado X. Dois anos e meio após a realização da cirurgia, João Augusto ainda sofria com muitas dores no local, o que o impossibilitava de exercer sua profissão como taxista. Descobre, então, que a equipe médica havia esquecido um pequeno bisturi dentro do seu corpo. Realizada nova cirurgia no mesmo hospital público, o problema foi resolvido.

No dia seguinte, ao sair do hospital, João Augusto procura você, na qualidade de advogado(a), para identificar e minutar a medida judicial que pode ser adotada para tutelar seus direitos.

Redija a peça judicial cabível, que deve conter argumentação jurídica apropriada e desenvolvimento dos fundamentos legais da matéria versada no problema, abordando, necessariamente: (i) competência do órgão julgador; (ii) a