A Responsabilidade Civil do Estado - Conceito, Evolução e Teorias

Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
Curso de Especialização em Direito Administrativo
Disciplina: Princípios Constitucionais da Administração Pública
Professor: Ministro Gilmar Ferreira Mendes

ARTIGO

“A RESPONSABILIDADE CIVIL (EXTRACONTRATUAL) DO ESTADO – CONCEITO, EVOLUÇÃO E TEORIAS”

AUTOR: WAGNER RAGO DA COSTA

Brasília/DF, 15 de Abril de 2011
A RESPONSABILIDADE CIVIL (EXTRACONTRATUAL) DO ESTADO: CONCEITO, EVOLUÇÃO E TEORIAS

Sumário: Introdução. 1. Conceito de responsabilidade civil (extracontratual) do Estado. 2. Evolução histórica da responsabilidade extracontratual do Estado no Direito brasileiro. 3. Teorias da responsabilidade civil do Estado. 4. Considerações finais. Referências bibliográficas.
1. Introdução
Administrativo
Ambiental
Biodireito
Civil
Comercial
Constitucional
Consumidor
Crônicas
ECA
Eleitoral
Ensino Jurídico
Família
Filosofia
Internacional
Internet e Informática
Marketing
Mercosul
Outros
Penal
Previdenciário
Processual Civil
Processual Penal
Resenhas
Sociologia
Trabalho
Tributário
Todo operador do Direito, ao menos por um momento, já se viu indagar acerca dos aspectos que envolvem o tema ora em tela: responsabilidade civil ou extracontratual do Estado. Conquanto existam normas constitucionais e infraconstitucionais a regular o tema, ainda são latentes as suas controvérsias, especialmente no campo doutrinário.
A ideia de responsabilidade civil do Estado é ínsita ao próprio Estado Democrático de Direito, consubstanciado na Carta Política de 1988. Todavia, isso não significa dizer que tal responsabilidade dele (Estado de Direito) decorre, porquanto a sua concepção remonta à época anterior ao Estado republicano. A Constituição do Império, de 1824, já tratava da quaestio, ainda que perfunctoriamente (fase civilista). Anteriormente, no período absolutista, prestigiava-se a teoria da irresponsabilidade total do Estado.
Entretanto, vale ressaltar que o