atos administrativos

REVISIONAL EXERCICIOS- 01

1) (MPSP/PROMOTOR DE JUSTIÇA/2002) Assinale a alternativa que contraria norma constitucional referente aos princípios da Administração
Pública.
(A) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
(B) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
(C) A divulgação de programas e obras dos órgãos públicos é absolutamente vedada.
(D) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
(E) Em regra, é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, mas admitem-se exceções.

LETRA C

2) (CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO/RIO DE JANEIRO/2002) A qualidade do serviço público prestado à população, a que corresponde o direito do usuário de exigi-la, é consectário do princípio constitucional da:
(A) eficiência
(B) moralidade
(C) motivação necessária
(D) continuidade dos serviços públicos

LETRA A

3) (FISCAL DE RENDAS/ISS/RIO DE JANEIRO/2002) O art. 39, § 3º, da Constituição da República autoriza a lei a estabelecer requisitos diferenciados de admissão a cargo público, quando a natureza do cargo o exigir. A pertinência desses requisitos, em relação a determinado cargo a ser provido, é aferida mediante a aplicação do princípio da:
(A) razoabilidade
(B) publicidade
(C) igualdade
(D) eficiência

LETRA A

4) (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT-5/2003) É expressão do princípio da legalidade, relativamente à atuação da Administração Pública, a

(A) obrigação de o Administrador praticar apenas os atos que a lei expressamente determinar.
(B) vinculação do Administrador aos textos normativos infralegais, oriundos de autoridades superiores.
(C) possibilidade de o Administrador praticar quaisquer atos que não sejam expressamente vedados pela lei.
(D) necessidade de os