Resumo sobre constituição de 1988

Fichamento: O Município e a Constituição de 1988

O regime Constitucional dos Municípios
A Constituição de 1988 modifica profundamente a posição dos municípios na Federação, porque os consideram componentes da estrutura federativa.Nos termos da Constituição, o Município brasileiro é entidade estatal e integrante da Federação,como entidade político-administrativa, dotada de autonomia política, administrativa e financeira.

Bases Constitucionais da Administração Municipal
Noção
A Administração pública municipal encontra suas bases na Constituição , quando nos artigos 37 a 42 define os fundamentos de sua organização , seus princípios e o regime do pessoal administrativo civil; Administração Publica é o conjunto de meios institucionais, materiais, financeiros e humanos preordenados á execução das decisões públicas; O art. 37 da Constituição emprega a expressão Administração Pública nos dos sentidos administração. Como conjunto orgânico, ao falar em administração publica direta, indireta e fundacional dos poderes da Uniao, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional A Administração municipal pode descentralizar-se, onde a formação de um lado, de administração centralizada como conjunto de órgãos administrativos subordinados diretamente ao Poder Executivo os quais integram a estrutura da Prefeitura, e é chamada por isso de administração direta; e do outro lado , de administração pública descentralizada, formada pelos órgãos integrados em entidades personalizadas de prestação de serviços ou exploração de atividades econômicas, vinculadas (não subordinadas, portanto ligadas indiretamente)a órgãos do Poder Executivo, de onde denomina-se Administração indireta. A Constituição considera entidades da administração indireta as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

Órgãos Superiores da Administração Municipal Os Municípios gozam de autonomia de auto-administração