Principios

BANDEIRA DE MELLO

Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado: Tal princípio busca exercer o interesse da coletividade sobre o interesse de cada indivíduo. “Os sujeitos da Administração Pública têm que buscar o interesse alheio, qual seja, o da coletividade, e não o interesse do seu próprio organismo”. “Reconhece-se a Administração a possibilidade de revogar os próprios atos inconvenientes ou inoportunos, conquanto dentro de certos limites, assim como o dever de anular ou convalidar os atos inválidos que haja praticado. É o principio da autotutela dos atos administrativos.”.
Princípio da finalidade: A lei precisa se ater a seu objetivo específico, não podendo desviar a função para qual foi criada. Bandeira de Mello diz que “o princípio da finalidade impõe que o administrador, ao manejar as competências postas ao seu cargo, atue com rigorosa obediência a finalidade de cada qual. Isto é, cumpre-lhe cingir-se não apenas à finalidade própria de todas as leis, que é o interesse público, mas também á finalidade específica abrigada na lei a que esteja dando execução. Assim há desvio de poder e, em consequência, nulidade do ato, por violação da finalidade legal”.
Princípio da razoabilidade: A interpretação do ato normativo deve se dar com sensatez, ou seja, “em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosa das finalidades que presidiam a outorga da competência exercida”.
Princípio da proporcionalidade: “Princípio da justa medida”. Adequa-se os meios utilizados para chegar ao fim pretendido de forma que haja equilíbrio, evitando-se exageros e “desmedidas”. Onde o “cidadão tem direito à menor desvantagem possível”. O “objetivo é avaliar se o meio utilizado é ou não desproporcionado em relação ao fim”.
Princípio da motivação: Exigência de fundamentar previamente os atos exercidos pela Administração Pública com base na Constituição que diz que todo poder emana do povo. “Assim, atos administrativos praticados sem a tempestiva e