Pré-projeto TCC - Resp. Civil da Adm. Pública por conduta omissiva

AUTOR DO PROJETO: Mateus Scherer
ÁREAS DE ABRANGÊNCIA: Direito Administrativo; Direito Constitucional

1 TEMA

A responsabilidade civil da Administração Pública por conduta omissiva e o dever de reparar o dano.

2 DELIMITAÇÃO DO TEMA

A responsabilidade civil da Administração Pública por conduta omissiva de seus agentes e o dever de reparar o dano, especialmente nos casos de culpa por parte do administrador público, responsável pela ordem causadora do dano.

3 PROBLEMA

Já sabendo que o Estado é responsável por suas condutas (seja ela comissiva, seja ela omissiva) deve-se buscar respostar acerca da maneira de que será apurada esta responsabilidade, ou melhor, será ela objetiva, ou será subjetiva? Ainda, cabe reparação do dano, sendo este dever da Administração Pública, quando comprovado?

4 HIPÓTESES

a) O entendimento jurisprudencial acerca do tema não é pacífico, pois, por exemplo, o STF (Supremo Tribunal Federal) entende, por parte de alguns de seus ministros, que a responsabilidade estatal deve ser objetiva.
b) Já outros, que a responsabilização da Administração Pública é subjetiva. Assim, deve-se buscar, tendo como base de pesquisa, a Constituição Federal Brasileira, a melhor solução cabível em situações concretas;

5 JUSTIFICATIVA

Pretende-se, por meio deste trabalho, buscar solução referente a casos de responsabilidade do poder público, frente a condutas omissas deste, das quais surgem problemas que, em muitos casos, não recebem solução. Problemas estes, que decorrem da atuação irregular do Estado ou ainda, quando o serviço público é prestado abaixo dos padrões de qualidade exigidos pela sociedade. Isto acaba por levar à necessidade de interpretar a lei, com base em princípios, jurisprudência e doutrina, para modificar tal cenário e promover a justiça, ou seja, entendendo o cabimento da reparação do dano. Inclusive, para constar, a própria doutrina diverge a respeito do assunto. Desta forma, o presente trabalho