Adm NP2 5 semestre

1)- Concessão de Serviço Público: subdivide-se em:
- concessão comum de serviço público: prevista na Lei n. 8.987/95.
Está conceituada no artigo 2º, da Lei n. 8.987/95.
A lei diz que é uma delegação de serviço público: é a transferência somente da execução do serviço.
Essa delegação vai ser feita pelo poder concedente ( é administração direta que tem a titularidade, competência naquele serviço ).
O poder concedente vai transferir à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas.
Não é possível a concessão de serviço público à pessoa física.
A formalização da concessão de serviço público é formalizada através de contrato administrativo.
Sendo constituída por contrato administrativo, é necessária a realização de licitação prévia.
Nesse caso, a modalidade de licitação cabível é a CONCORRÊNCIA.
Apesar disso, essa “concorrência” terá algumas peculiaridades, tais como: pode ter tipos diferentes de seleção; é possível o procedimento invertido ( se inicia igual o pregão ); é possível lances verbais.
Todo contrato administrativo tem que ter prazo determinado.
E quem vai definir o prazo é a lei do serviço.
A concessão de serviço público dependerá de autorização legislativa: na prática, uma lei faz tudo ( autoriza a concessão, define o prazo do contrato, etc. ).
Como se faz a remuneração do serviço ?
Exemplo: quem paga a concessionária do serviço público responsável pelo transporte ?
A remuneração da concessão do serviço público é feita basicamente através de tarifa.
A política tarifária ( tempo para reajuste, índices, etc. ) será definida no momento da licitação.
No caso de concessão comum, o Estado pode participar com uma parcela ( recursos públicos ).
Entretanto, a presença de recursos públicos é facultativa: o Estado vai participar se quiser.
O objetivo da participação do Estado é tornar o serviço módico ( barato ).
Também poderá ser mantida através das chamadas “receitas alternativas”.
Exemplo de receita alternativa: publicidade no vidro traseiro do ônibus.
Responsabilidade