Direito

RESUMO DE DIREITO EMPRESARIAL V SEMESTRE – 2ª UNIDADE

CONTRATOS MERCANTIS

- Alienação Fiduciária (alienação em confiança): o bem possui uma garantia real que é ele próprio. Os contratos de alienação fiduciária (fidúcia é confiança) tanto podem ser bens móveis infungíveis, como imóveis pela lei 9514/97.
- Base legal dos contratos de alienação fiduciária: Art. 1.361 a 1.368-A do Código Civil.
- Ação de Busca e Apreensão: Decreto Lei n° 911/69

- Arrendamento Mercantil (Leasing): é um contrato de locação onde o arrendador é o proprietário do bem e o arrendatário tem a posse direta do bem.
- Base legal dos contratos de arrendamento mercantil: Lei n° 6.099/74 (ver também Súmula 293 STJ)
- Quando findar o contrato o contra o arrendatário pode adquirir o bem pelo VRG (valor residual adquirido), ou pode devolver o bem.
- Elementos do contrato de arrendamento mercantil: art. 5° da lei n° 6.099/74

Alienação Fiduciária X Arrendamento Mercantil
- No contrato de arrendamento mercantil a propriedade é do banco e a posse direta é do arrendatário, cabe audiência de justificação da posse. Já na Alienação Fiduciária a propriedade fiduciária é do alienado, que dá o bem em garantia real ao alienante, não tem audiência de justificação.

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

1ª Fase: Surgem na Itália, no Séc. XII, e se chama Letra de Câmbio, que representava uma ordem para um banco pagar a outro determinado valor.
2ª Fase: Período Francês (1.673 a 1.848) Lei Ordenança do Comércio, do Rei Luís XIV. O Título de Crédito se torna um meio de pagamento, podendo circular através do endosso.
3ª Fase: Período Alemão, que é a consagração definitiva dos Títulos de Crédito, começa a se popularizar os cheques, sedimentando-se a ideia de autonomia.
4ª Fase: Período moderno, é um período de uniformização dos Títulos de Crédito, através da Lei Uniforme de genebra ( LUG).

- No Brasil a primeira lei sobre Títulos de Crédito foi o Decreto n° 57663/66.
- O Título de