ADMINISTRATIVO FREDERICO AULA10

RESUMO DE AULA
Disciplina: Dir
Administrativo

Curso:Analista AULA 10
INSS
29/10/10

Professor: FREDERICO

Turno:
MONITORIA

Assunto da Aula: Administração Pública Indireta
1) Responsabilidade

Outros Temas

Civil do Estado

2)

3)

Monitor: Isabella

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

TERCEIRO SETOR
1- GRUPO „S‟
→ Paraestatal.
São pessoas jurídicas de direito privado criadas mediante determinação legal (por confederações sindicais) para prestações de atividade de interesse social relevante para certas categorias profissionais Ex: SEBRAE.

2- OS - Organização Social - Lei 9637/98.
É uma qualificação jurídica conferida à pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que se destina ao exercício de certas atividades expressamente previstas em lei. Lei 9637/98.
Qualificação jurídica apenas OSCIP
1- Sem fins lucrativos
2- Dedicar-se a certas atividades como saúde, educação, pesquisa científica, etc.
3-

Estrutura previstas na lei:
Conselho de administração
Diretoria

Representante da Adm. Pública
Representante da Entidade
Representante da Sociedade Civil

Não é uma pessoa, mas sim uma entidade
Celebrar um contrato de Gestão com o Ministério competente ( Art. 37 ∫∫ 8° , CF)
↓
É similar a uma programação com obrigação para as partes
A qualificação é discricionária.

3- OSCIP - Organização da sociedade civil de interesse público - lei 9790/99


Entidade da sociedade civil sem fins lucrativos



Dedicar-se a certas atividades previstas em lei



Veda a qualificação para certas entidades que se dedicam a certas atividades. Ex: Art. 2 da lei 9790/99.



Requerimento para a qualificação será feito ao Ministério da Justiça (decisão Vinculada)



Celebra termo de parceria (a finalidade é a mesma do contrato de gestão).

- não existe repasse de funcionários públicos.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Tipos:
a)

Contratual: É aquele que decorre com o inadimplemento de um contrato.

b) Extracontratual: É aquele que decorre de danos causados a terceiros com os quais o