responsabilidade civil do estado

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
1. INTRODUÇÃO
1.1 Responsabilidade Noção Jurîdica
Responsabilidade = resposta
Pressupostos mînimos: fato + imputabilidade a alguem
Fato pode ser ilícito (regra) ou licito
1.1.1 Tipos de Responsabilidade
De acordo com a norma jurídica violada temos: Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal – Simultaneidade ou não.
1.2 Responsabilidade Civil
CC 1916 art. 159 – Englobava o ato ilícito + a responsabilidade
CC 2002 Desmembramento
Ato ilícito art.186
Responsabilidade Civil art.927
1.3 Dano e Indenizacao
Dano material e Dano Moral
Dano Estetico: peculiaridade do dano moral STJ – S.387: possibilidade de dano estético e dano moral cumulativamente
Responsabilidade penal Sancao Penal
Responsabilidade Administrativa Sancao Administrativa
Responsabilidade Civil indenização REPARACAO
Dano moral não e o preço da dor. A indenização e uma COMPENSACAO pelo dano.
2. EVOLUCAO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
2.1 Irresponsabilidade
Estado Liberal mínima atuação logo não havia responsabilidade, pois raríssimas vezes o Estado causava dano.
Metade do Seculo XIX.
2.2 Responsabilidade com culpa
Somente se admite a responsabilidade se o agente agiu com culpa
Necessidade de distinção entre atos de império e atos de gestão
Atos de gestão e que implicariam em responsabilidade Regido pelo Direito Privado
2.3 Teoria da Culpa Administrativa
Basta ao lesado comprovar
. Inexistencia do Servico
. Seu mau funcionamento ou
. Retardamento do serviço
Sinonimos: Culpa do serviço, culpa anônima, falta do serviço ou culpa não individualizada
Origem: Conselho de Estado Frances
Aplicavel no Brasil nos casos de OMISSAO Estatal
2.4 Teoria da Responsabilidade objetiva
Teoria do Risco Administrativo Mais poderes e prerrogativas devem importar em responsabilização mais facilitada para o lesado Risco decorrente da atividade admite excludente