Direito De Regresso Administrativo

Medina (RMS 2071820718-SP - JULGADO 4.12.2007) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA “ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO - APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS REVISTAS EM EDITAL DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO RECURSO PROVIDO. 1. Em conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação e à posse”. CONSTITUIÇÃO DE 1988…

Democrático de Direito de forma extensiva a todos os seres humanos, a presente pesquisa tem por objetivo principal demonstrar que as garantias fundamentais impostas pela Constituição Federal brasileira são direcionadas a todas as pessoas. Aqui, não serão excluídos os indivíduos que cumprem pena privativa de liberdade no Brasil. Importante destacar que o Estado, detentor do direito do cerceamento de liberdade do delinqüente, ao exercer tal direito, deve propiciar a estes cidadãos o…

AVALIAÇÃO DE DIREITO ADMINITRATIVO II: Domínio Público (bens públicoS): Conceito: Art. 98 CC: “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.” OBS: Como vou saber se e um bem é público ou privado? Sabendo seu proprietário. Correntes: Exclusivista: O mais adotado em concursos públicos. São públicos os bens pertencentes à pessoa jurídica de direito…

Processual civil. Administrativo. Violação do artigo 186 do código civil brasileiro. Responsabilidade civil objetiva. Pleito de danos materiais e morais. Morte em presídio. Esganadura. Cabimento da indenização. Ônus probandi do estado. Responsabilidade configurada.Indenização fixada na sentença a quo. Juros moratórios e correção monetária.(...) 4. A responsabilidade objetiva do Estado em indenizar, decorrente do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular

INTRODUÇÃO Este trabalho apresenta uma abordagem histórica do direito civil evidenciando. A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado é responsável na esfera civil, contratual e extracontratual. No campo do direito contratual, tem aplicação o art. 389 (antigo, art. 1.056) do Código, ficando o devedor, pessoa natural ou jurídica, responsável por perdas e danos, no descumprimento da obrigação ou no inadimplemento parcial. O atual Código acrescentou que, nesse caso, além…

Responsável. Culpa. Risco. Conduta. Dano. Ação de Regresso. _________ 1 Introdução No Brasil e no mundo, o Estado é considerado como sujeito responsável, arcando com os seus comprometimentos e deveres. E a responsabilidade civil do Estado tem princípios próprios e regras mais rigorosas que a responsabilidade civil comum. O Estado, como ente complexo que se apresenta posto na qualidade de pessoa jurídica de direito público, desenvolve a sua…

jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra. Limites à atuação do assistente simples • Art. 53. A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente. • Não pode interpor recurso adesivo, para o qual a lei somente legitima as partes ( cf. art. 500, do CPC) ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL • O…

Universidade do Estado da Bahia Campus IV – Jacobina-BA Curso de Direito Disciplina: Direito Administrativo II RESUMO Responsabilidade Civil do Estado & Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico Jacobina 2013 Responsabilidade Civil do Estado Conceito De acordo com Pietro corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos, comissivos ou omissivos, materiais…

responsabilidade penal; e 3) responsabilidade administrativa. As responsabilidades do servidor público são independentes entre si, ou seja, por um mesmo ato, dependendo da natureza do ato, o servidor poderá ter de responder simultaneamente a um processo administrativo disciplinar, a um processo penal e a um processo civil. E, dependendo do julgamento dos processos, poderá vir a sofrer uma sanção civil, uma sanção administrativa e uma sanção penal. Não há vinculação entre as sanções…

287. Responsabilidade por Actos de Gestão Pública Os seus traços característicos são: a) Esta forma de responsabilidade é regulada, no plano subjectivo, por normas de Direito Administrativo; b) Em termos processuais, ela é efectivamente através dos Tribunais Administrativos. A responsabilidade da Administração por actos públicos pode ser uma responsabilidade contratual ou extra-contratual. A responsabilidade extra-contratual da Administração por actos de gestão…