AULA 6 ADMINISTRATIVO

22/12/2014

5. AGENTES PÚBLICOS
RODOLFO PINHEIRO

CLASSIFICAÇÃO
1. AGENTES POLÍTICOS
2. SERVIDORES PÚBLICOS

SERVIDORES PÚBLICOS

A) SERVIDORES ESTATUTÁRIOS
B) EMPREGADOS PÚBLICOS
C) SERVIDORES TEMPORÁRIOS

3. PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO
A) AGENTES HONORÍFICOS
B) CREDENCIADOS
C) AGENTES DELEGADOS

CONSTITUIÇÃO DE 1988

ACESSIBILIDADE

Art. 37. [...]
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

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CONSTITUIÇÃO DE 1988

CONCURSO PÚBLICO

Art. 37. [...]
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Relator Paulo Medina
(RMS 2071820718-SP - JULGADO 4.12.2007)

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

“ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO - APROVAÇÃO DE
CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS REVISTAS EM EDITAL DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO RECURSO PROVIDO. 1. Em conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação e à posse”.

CONSTITUIÇÃO DE 1988

PRAZO DE VALIDADE

Art. 37. [...]
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;; período

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CONSTITUIÇÃO DE 1988

FUNÇÃO DE CONFIANÇA X CARGO EM COMISSÃO

Art. 37. [...]
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam--se apenas às atribuições de direção, destinam chefia e assessoramento