Administrativo i aula 6

Caso Concreto
(OAB/Exame Unificado) - O prefeito de um município editou ato normativo estabelecendo normas para o exercício de comércio na feira de artesanato situada na praça central da cidade. Para isso, publicou edital de convocação com o fim de cadastrar e regularizar os ambulantes que poderiam, mediante autorização, desenvolver o comércio local. Alguns ambulantes que não foram contemplados com a autorização da administração municipal ingressaram com ação judicial que objetiva a expedição de alvará definitivo com o fim de lhes assegurar o direito de continuar exercendo o comércio, alegando que estão ha vários anos na área, tendo, por isso, direito líquido e certo de ali permanecerem.
Em face dessa situação hipotética, discorra fundamentadamente sobre o direito de a administração municipal adotar as providências anunciadas e regularizar o comércio na feira de artesanato, bem como sobre eventual direito de os ambulantes que não foram contemplados com a autorização seguirem exercendo a sua atividade.

Resposta: Por força do princípio da impessoalidade a administração pública não pode estabelecer distinção indevidas ou favoritismo ou perseguições. No caso concreto a administração pública tem o direito em nome do interesse público, porém os ambulantes que forem injustificadamente prejudicados podem através de mandato de segurança pleitear seus direitos.

Questão Objetiva
(OAB/CESPE) O poder administrativo conferido à autoridade possui limites determinados e contorno legal de emprego ou aplicação. Quando esta autoridade, apesar de competente, ultrapassa e exorbita a prática do ato no uso de suas faculdades administrativas, acontece o que a doutrina denomina:
A) excesso de poder.
B) omissão da Administração.
C) desvio de finalidade.
D) Comissão administrativa.
E) desvio de poder

Resposta: Alternativa