Direito De Regresso Administrativo

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ CAMPUS FLORIANO: JOSEFINA DEMES CURSO: BACHAREL EM DIREITO BLOCO IV DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO II PROFESSORA: DAYANE ARAÚJO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ALUNA: Gildete Fernandes da Costa Junho – 2011 Floriano – PI. Responsabilidade Civil do Estado Sumário: 1. Conceito – Aspectos Gerais -- Estrutura; 2. Evolução da responsabilidade – Causas excludentes; 3. Responsabilidade civil do Estado em atos omissivos e…

CURSO DIREITO DISCIPLINA DIREITO CONSTITUCIONAL I Prof. Carlos Roberto De Oliveira Aluno Cludio Rogrio Soriano R.A. 2013/1601 EXTRADIO FAM - 2014 1. EXTRADIO Extradio o processo oficial na qual um Estado requer e obtm de outro a entrega de uma pessoa suspeita ou condenada de infrao penal. A obrigao da extradio por um Estado regulamentada por tratados bilaterais, que conforme a redao pode gerar a obrigao deste processo, pois caso contrrio no entendido pelo…

3° Período Direito Responsabilidade Civil Professora: Franciene Zanata Aluna: Luiza Patrocínio de Souza Uberlândia 2014 Introdução A responsabilidade civil do Estado decorre do dever de indenizar os danos que seus agentes causarem aos particulares no exercício da atividade administrativa que prescinde de dolo ou culpa. Segundo à Pablo Stolze, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, tendo por base a Constituição Federal no seu § 6º, do art.…

pessoas, independentemente de determinados fatores. Vale ressaltar que o Estado, Pessoa Jurídica de Direito Público, possui deveres e obrigações a serem observados, sendo fato sua atuação desidiosa e danosa, ocasionará o dever de ressarcimento quanto aos danos patrimoniais decorrentes de tal ação. Palavras-Chave: Responsabilidade Objetiva; Dever de Reparação; Danos; Princípios Administrativos; Responsabilidade Civil por Omissão. INTRODUÇÃO O tema da responsabilidade civil…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA – UNAMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ CURSO DE DIREITO Acácio Augusto Caroline Barata Evelin Chagas Rafaella de Lima Raquel Queiróz Roberta Aleixo Sofia Fogarolli Responsabilidade Civil do Estado pelo exercício da função Jurisdicional. BELÉM 2013 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA – UNAMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ CURSO DE DIREITO Acácio Augusto Caroline Barata Evelin Chagas Rafaella de Lima Raquel Queiróz

RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1- CONCEITO A Responsabilidade civil, genericamente considerada, tem sua origem no Direito Civil e, no âmbito do direito privado, consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial decorrente de um fato lesivo voluntário. modalidade de obrigação extracontratual e, para que ocorra são necessários, como se depreende de sua definição, os seguintes elementos: (1) o fato lesivo causado pelo agente em decorrência de culpa em…

Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo, é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade. A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros por agentes públicos, sejam no âmbito patrimonial ou…

atos de império e os atos de gestão. Atos de império são aqueles, regidos pelo Direito Público, em que o Estado age com supremacia sobre os particulares, sendo unilaterais, ou seja, independentes da vontade do administrado. Atos de gestão são aqueles em que o Estado está em posição de igualdade com os administrados, pois não impõe sua vontade sobre ele. São bilaterais e regidos pelo Direito Privado ou mesmo pelo Direito Público. De acordo com essa teoria, somente os atos de gestão…

livre nomeação – Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura –, de tal forma que todos os seus atos, inclusive os de gestão e de direção/chefia, são atos essencialmente administrativos imputáveis/atribuíveis tão somente à pessoa jurídica que representa, ou seja, seus atos, em verdade, são atos do Município, pessoa jurídica de direito público a quem se atribuem os atos praticados por todos os seus agentes devida e legitimamente investidos. O Autor alega em sua exordial que “tem…

Administração pública poderia causar danos, mesmo agindo sobre o princípio do bem estar comum. No Capítulo II, mostra a responsabilidade civil do Estado como uma forma de defesa do indivíduo, classificando a teoria da culpa administrativa, do risco administrativo e a teoria do risco integral, fala-se também sobre a responsabilidade subjetiva do Estado e os elementos que o caracteriza, assim como, a responsabilidade objetiva adotada pela Constituição e prevista em nossa legislação, a…