Direito De Regresso Administrativo

décadas. Outros, mais recentes, merecem uma maior atenção e debate em razão do alto grau de complexidade e, em muitos casos, percebemos um certo temor do próprio Estado em que estas discussões venham à tona com maior fervor. A evolução do Direito Administrativo, desde o famoso caso "Blanco" faz com que, questões como as que discorreremos neste trabalho não permaneçam estanques, amordaçadas, apesar de em muitos casos, a solução pareça transparente. Não haverá limites para os debates que…

Bairro Alto de Rebouças. Observo ainda que trata-se de Obrigação de Fazer da Municipalidade, considerando que os moradores pagam IPTU para que a Prefeitura faça a manutenção adequada das vias públicas e afastem estes transtornos. Trata-se de ato administrativo de responsabilidade objetiva da Prefeitura, mesmo por que, os moradores já fizeram a denúncia perante a Regional, e nada foi feito, estando cada vez mais caótica a situação, expondo os moradores e visitantes, que ali se deslocam,…

DIREITO ADMINISTRATIVO II José, enquanto caminhava pela rua, sofre graves sequelas físicas ao ser atingido por um choque elétrico oriundo de uma rede de transmissão de uma empresa privada que presta serviço de distribuição de energia elétrica. Na ação judicial movida por José, não ficou constatada nenhuma falha no sistema que teria causado o choque, tampouco se verificou a culpa por parte do funcionário responsável pela manutenção dessa rede elétrica local. No entanto, restou comprovado…

tem previsão no artigo 46 da LC. Na cláusula "para ser creditado em conta" o cheque pode ser transferido mediante cessão de crédito regulada pelo direito comum 2.Aval (2.1. Aval em preto e em branco /2.2. Aval em cheque /2.3. Diferenças entre endosso e aval /2.4. Pluralidade de avais:simultâneos e sucessivos /2.5. Aval em contrato de locação? /2.6. Direitos e obrigações do avalista /2.7. Efeito nula obrigação avalisada /2.8. Aval parecial) 1. Aval em preto e em branco O aval em branco é…

Municipal; Mapa 3: Proposta de reorganizar a E.S.G de Muatala; Mapa 4: Serviços de educação e uso do solo urbano - Nível Secundário; Mapa 5: Rede viária e Rede de abastecimento de água; Acrónimos CDB - Central Business District; PA – Posto Administrativo; E.S. - Escola Secundária; ESN – Escola Secundária de Nampula; ESADEMO - Escola Secundária da Associação dos Deficientes de Moçambique CAPÍTULO 1. GENERALIDADES 1.1. Introdução A mobilidade urbana é um importante…

contratos onerosos. Não se exige culpa do alienante. Mesmo de boa fé responde pela evicção. Salvo se expressamente houver convenção em contrário. 24/04/2014 Continuação: Evicção: perder alguma coisa por ação judicial ou ato administrativo. No qual surge o direito de reivindicar a coisa, no ser ressarcimento. Tipos de ação: ação petitória (é aquela que prova que a coisa é dele através de um titulo de domínio que comprova (ex.: ação reivindicatória)) / possessória (é aquele que não…

CAROLINE DA PIEVE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Art. 37, §6º, CF – as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. CONDUTA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO CONDUTA COMISSIVA DO ESTADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Precisa comprovar: NEXO CAUSALIDADE DANO …

FACULDADES ANHANGUERA EDUCACIONAL DE PELOTAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO II Pelotas 2012 1. Quais as hipóteses de rescisão de contrato administrativo? A rescisão poderá ocorrer de três maneiras, são elas: por ato unilateral da Administração; de forma amigável (acordo entre as partes, se conveniente para a Administração) e por determinação judicial. 2. Qual a espécie de…

- FAGU “SAÚDE: ÉTICA E RESPONSABILIDADE SOCIAL” Trabalho Interdisciplinar de Integração ao Estudo do Direito, entregue a FACULDADE DO GUARUJÁ FAGU para compreensão de temas complexos e de integração e conhecimento, através de apresentação de TIID, sob orientação e supervisão do Profs. Me. Dr. Nelson Speranza, nesse semestre para grade curricular da turma do sexto semestre de Direito Noturno do corrente ano. GUARUJÁ - SP NOVEMBRO - 2013 3 RESUMO A Constituição…

REVISÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I – 2ª Avaliação – UDF Prof. Sergimar Martins de Araújo 1. Quanto à discricionariedade e à vinculação da atuação administrativa, pode-se afirmar corretamente: a) a discricionariedade presente num ato administrativo nunca é total, pois, em geral, ao menos a competência, a forma e a finalidade são elementos definidos em lei e, portanto, vinculados. b) o ato administrativo será discricionário quando a lei não deixar margem de liberdade para a…