Declaração extrajudicial - Prefeitura

PREFEITURA MUNICIAL DE SUMARÉ-SP

VOSSA SENHORIA SR. CARLOS ALBERTO BERIJAM – SECRETÁRIO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ-SP

Fulana de tal (qualificação), vem através de Vossa Senhoria interpor

AÇÃO ADMINISTRATIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
REPARAÇÃO NA DANIFICAÇÃO DO ASFALTO NA VIA PÚBLICA

em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ c/c SERETARIA DE SERVIÇOS GERAIS, com sede Regional à Avenida Brasil, Jd. Nova Veneza, Sumaré – SP, CEP:, nos termos que segue.

I – DOS FATOS

Em meados do mês de maio, no período diurno, foi feito pelo DAE – Departamento de Água e Esgoto, um grande buraco no meio da via pública, o qual se arrastou passando em frente a minha residência (destruindo o meio fio para escoamento de água), se alastrando até a calçada do meu vizinho de baixo, onde foi deixada uma “boca de lobo”.
Aguardei por volta de quinze dias e nada mais aconteceu, desde então, toda a extensão ficou com uma cratera aberta, sem asfalto, ou seja, acumulando terra vermelha e ocasionando muita sujeita em época de seca e muito barro (mais sujeira ainda), em época de muita chuva.

Os entulhos retirados da rua foram depositados em um terreno onde existe uma Torre de Transmissão, se nós moradores o fizessem, estaríamos arriscados a multa municipal, tendo em vista o local proibido para entulhos, porém, o DAE não se precaveu para depositar uma enorme quantidade de asfalto no local.

Passado este tempo, entrei em contato com a Regional da Prefeitura, onde me disseram que estavam tomando as providencias, mas que seria ideal ingressar com um pedido escrito. Retornei por inúmeras vezes o contato telefônico e nada resolveram.

Com esta ação administrativa, espero ter mais atenção, considerando que já estamos ingressando no mês de Agosto e nada mudou no bairro.

Na entrada da minha residência, estou tendo inúmeros problemas, foi necessário colocar pedras para que não afundasse em um buraco muito grande cheio de lama e o carro não