Defesa

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO – DE MATO GROSSO

Processo IPEM –
Autos de Infração n.º

XXXXXXX, pessoajurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXX, por meio de sua representante legal que esta subscreve, vem apresentar defesa à infração descrita no auto em epígrafe,com fulcro no artigo 13 e seguintes, da Resolução nº 08/2006, do CONMETRO, conforme fatos e fundamentos a seguir deduzidos:

O auto de infração em referência descreve a infração cometida pela oradefendente, nos seguintes moldes:

“Por verificar que o produto XXXXXXXXXXX, marca, embalagem PLÁSTICA, comercializado pelo autuado, estava exposto à venda com erro formal, sem qualquer indicaçãoquantitativa, conforme Laudo de Exame Formal nº XXXXXXXXXXX que faz parte integrante do presente auto de infração.
O que constitui infração ao disposto nos artigos 1º e 5º, da Lei Federal nº 9933/1999 c/co item 14 da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução CONMETRO nº 011/1988 e subitem 3.1 do RTM, aprovado pelo art. 1º, da Port. INMETRO 157/2002”.

Em observação aos motivos apontados,vislumbrou-se que ocorreu erro humano na impressão das etiquetas, uma vez que funcionário responsável pela etiquetação, equivocadamente, deixou de inserir as informações relativas a indicação daquantidade líquida do produto comercializado, como costumeiramente é realizado - amostra acostada ao bojo da presente.

Nesse contexto, insta salientar que informamos a todos os nossos clientes sobre o fatoe providenciamos a imediata troca dos produtos, sem que houvesse prejuízo aos consumidores.

Diante dos fatos e principalmente por sermos uma empresa séria, e que respeita seus clientes econsumidores, requeremos o deferimento das justificativas apresentadas, com a consequente extinção do processo administrativo.

XXXXXXXXXXX, 12 de novembro de 2012.