SENHOR

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FACULDADE DO GUARUJÁ - FAGU

“SAÚDE: ÉTICA E RESPONSABILIDADE SOCIAL”

ROBSON SANTOS RIBEIRO
DANIEL LINS
EGAS CAMPOS DE OLIVEIRA JÚNIOR
REBECA PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA
LEONARDO BUENO FERREIRA
HEMILY SCABIA MONTES

GUARUJÁ - SP
NOVEMBRO - 2013

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FACULDADE DO GUARUJÁ - FAGU

“SAÚDE: ÉTICA E RESPONSABILIDADE SOCIAL”
Trabalho Interdisciplinar de Integração ao Estudo do
Direito, entregue a FACULDADE DO GUARUJÁ FAGU para compreensão de temas complexos e de integração e conhecimento, através de apresentação de TIID, sob orientação e supervisão do Profs. Me.
Dr. Nelson Speranza, nesse semestre para grade curricular da turma do sexto semestre de Direito
Noturno do corrente ano.

GUARUJÁ - SP
NOVEMBRO - 2013

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RESUMO
A Constituição Federal estabelece a responsabilidade da União, Estados e
Municípios, de forma solidária, em prestar o atendimento necessário na área da saúde, incluindo os serviços de assistência ao público e o fornecimento de medicamentos, suplemento alimentar, equipamentos, procedimentos médicos, tratamentos e exames aos que deles comprovadamente necessitem.
A “Internação Compulsória dos Dependentes Químicos no Brasil”, é um tema em voga, mas

não

novo,

ao

mesmo

tempo

tão

discutido

e

sentido

contemporaneamente, que existem duas grandes vertentes de apoio, de um lado têm-se a sociedade e os legisladores gritando e criando leis que já possibilitam em alguns estados e inclusive o nosso, e do outro Sociólogos e entidades de Saúde
(Entidades e órgãos Psiquiatras/Saúde), que defendem a não compulsoriedade da internação, e o não desrespeito a involuntariedade do cidadão, pois temem abusos já cometidos num passado não tão distante (manicômios).
Conseguir entender como surgiu, e onde errou o Estado no combate e se houve progresso no sentido de eliminar a esses “equívocos” nas internações compulsórias executadas aos doentes mentais até pouco tempo, onde criou-se “masmorras”