Direito De Regresso Administrativo

UNIVERSITÁRIO “EURÍPIDES DE MARÍLIA” - UNIVEM CURSO DE DIREITO MARILÚ CRISTIANE PENARIOL ASPECTOS RELEVANTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO MARÍLIA 2007 MARILÚ CRISTIANE PENARIOL ASPECTOS RELEVANTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO TCC apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília, mantido pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha, para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. Tayon S. Berlanga …

DIREITO ADMINISTRATIVO - QUADRO-RESUMO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1 – NATUREZA JURÍDICA - Penal: reclusão ou detenção - Administrativa (ou funcional): penalidades administrativas - Civil (ou patrimonial): obrigação de indenizar o dano causado 1.1 – Tríplice Responsabilidade Independentes entre si, salvo no caso de absolvição criminal por: a) negativa de autoria; ou b) inexistência do fato. 1.2 – Extracontratual: o dever de o Estado indenizar decorre da prestação

certo, quais os direitos do permissionário em relação permitente? Requerer o pagamento de indenização equivalente aos danos sofridos pela revogação, uma vez que o contrato tinha prazo determinado para encerrar. 154. Quais diferenças básicas entre a concessão de serviço público e as concessões de serviço público precedidas da execução de obra pública? Concessão de serviço público | Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública | Contrato administrativo pelo…

proposta contra o Município, mas contra a Prefeitura Municipal que não tem personalidade jurídica de direito publico. Em relação ao mérito arguiu o município, a inocência do condutor, visto que dirigia em obediência às regras de transito asseverando que o acidente se deu por causa exclusiva da vitima. Por oportuno também, por respeito ao principio da eventualidade e para garantir do direito de regresso, fez a denunciação da lide ao citado MS. A denunciação foi indeferida. Ficou…

apresentar declaração de bens ao DF. b) É objetivo prioritário do DF garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. c) Compete ao DF e à União, de forma concorrente, legislar sobre direito urbanístico e proteção dos patrimônios histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico. d) No âmbito da competência concorrente, a ausência de lei federal que disponha sobre normas gerais permite que o DF legisle de forma…

Centro de Ciências Sociais Departamento de Direito Direito Administrativo II SERVIDORES PÚBLICOS SUMÁRIO 1. Introdução 2. Agentes públicos, servidores públicos, regimes jurídicos funcionais 3. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções e estabilidade 4. Remuneração e direito de greve 5. Responsabilidade civil, penal e administrativa dos servidores públicos 6. Processo Administrativo Disciplinar 7.…

Direito Administrativo - MF - Vandré Amorim DIREITO ADMINISTRATIVO Vandré Amorim Material - Responsabilidade Civil ____________________________________________________________________________________ CAPÍTULO VI RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO 1. NOÇÃO JURÍDICA DE RESPONSABILIDADE M NO Re E[ A noção de responsabilidade implica a ideia de resposta, ou seja, induz de imediato a circunstância de que alguém, o responsável, deve “responder perante a…

gera controvérsia na doutrina, é a admissibilidade e o procedimento da intervenção forçada de terceiro nos processos que versam sobre responsabilidade civil do Estado. O que se pretende com este estudo é esclarecer se, é possível requerer o direito de indenização e qual procedimento a ser tomado nos casos, em que uma pessoa que compõe a sociedade, ou seja, um administrado, quando vem a ser lesionado pelo Estado. Primeiramente dispõe o art. 37, §6º, da Constituição da…

que, diante de prejuízos oriundos da atividade estatal, tivessem os administrados que arcar com o risco. Quanto maiores os poderes e prerrogativas do Estado, maior o risco de sua atividade vir lesar a terceiros. Surge então a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. Também fundamenta essa teoria o princípio da repartição dos encargos: é a sociedade, última beneficiária das prerrogativas e poderes estatais, quem indeniza eventuais…

ESTADO 14 7. A FALTA DO SERVIÇO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 15 8. Responsabilidade por ato judicial e por ato legislativo 16 9. Conclusão 17 10. Referências 18 1. Introdução O Direito Administrativo está apoiado em determinados princípios, alguns próprios a todo o ramo do direito, outros típicos desta ciência, que representam o seu alicerce na medida que não possui um sistema legal codificado. O princípio da eficiência é um dos princípios norteadores da…