Direito De Regresso Administrativo

Direito X Justiça Indenização: erro judiciário e prisão indevida Juliana F. Pantaleão | Marcelo C. Marcochi Elaborado em 05/2004. «Página 1 de 4» Desativar Realce aA A Constituição Federal estabelece, no art. 5º, LXXV, que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, garantindo a tal dever caráter de direito fundamental. Noções Preliminares "A lei não esgota o Direito, como a partitura não exaure a música" [1]. A

Palavras-Chave: Direito Administrativo. Agentes públicos. Deveres do servidor. Proibições do servidor público. Penalidades impostas aos servidores. Sumário: 1 Introdução. 2 SERVIDORES PÚBLICOS. 2.1 Servidores Estatutários. 3 Direitos e Deveres. 4 Proibições do Servidor Público. 5 Penalidades impostas aos servidores. 6 Responsabilidades dos Agentes. 6.1 Responsabilidade Administrativa. 6.2 Da Responsabilidade Civil. 6.3 Da Responsabilidade Penal. 7 SINDICÂNCIA E PROCESSO…

O poder público neste caso intervinha apenas para ditar como e quando a vítima poderia ter o direito de retaliação, produzindo no agressor dano idêntico ao que foi produzido na vítima. A evolução do tema só ocorreu com a introdução, nos conceitos jus romanísticos, da Lex Aquilia de Damno, que nasceu no tempo da República e sedimentou a ideia de reparação pecuniária pelo valor da coisa. Foi no Direito Francês que o Estado passou a aparecer no Brasil e no mundo como sujeito…

ÍNDICE 1. INDRODUÇÃO 2. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL 3. CONCEITO DE AUTORIDADE 4. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ESPÉCIES DE ABUSO DE AUTORIDADE 5. SANÇÕES LEGAIS 6. APRURAÇÃO DE RESPINSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. 7. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO SERVIDOR 8. OBEDIECIA HIERÁRQUICA 9. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL 10. PROCEDIMENTO 11. COMPETENCIA 12. PRESCREIÇÃO 13. CONCLUSÃO 14.…

Aluna: Édina Gomes dos Santos Curso de Direito - 9º período APS - 2ª etapa Responsabilidade Civil da Administração Pública Profª Ms. Millene Millen 1- Considerando a responsabilidade Civil do Estado e a aplicação da Responsabilidade objetiva, é correto afirmar: a) Se o dano for causado por omissão e não por ação do agente, o Estado não está obrigado a reparar o dano ou de indenizar o terceiro prejudicado. b) O Estado só responderá por danos causado pelos seus agentes a…

RECANDIDATURA. DIREITO ADQUIRIDO. DIREITO ATUAL. AUSÊNCIA DE REGRA DE TRANSIÇÃO. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ARTIGOS 14 , § 5º E 128 , § 5º , II , e DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. SITUAÇÃO PECULIAR A CONFIGURAR EXCEÇÃO. EXCEÇÃO CAPTURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO SEU TODO. Não há, efetivamente, direito adquirido do membro do Ministério Público a candidatar-se ao exercício de novo mandado político. O que socorre a recorrente é o…

DEZEMBRO DE E STA D O D E M I N A S 2009 DIREITO & JUSTIÇA ARQUIVO PESSOAL RENATA S. TOSCANO DE ALMEIDA Formada pela UFMG e pós-graduada em direito civil pela Universidade Gama Filho, do Rio de Janeiro MARCELA NACUR VIANNA, FORMADA PELA MILTON CAMPOS Advogadas do escritório Mauro Marcos de Castro Advogados Associados Questão tormentosa e, por essa razão, instigante refere-se à (in)existência de direito de regresso do faturizador em face do faturizado na…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE - RS PROCESSO N° _______________ CLODOALDO, qualificado na inicial, por seu procurador regularmente constituído e abaixo subscrito, nos autos da AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL que lhe move RIVALDO, já devidamente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para, com fundamento nos arts. 297 e s. do Código de Processo Civil, apresenta sua CONTESTAÇÃO

ADMINISTRATIVO II Estabilidade do servidor Estabilidade é a garantia de permanencia no serviço publico assegurado ao servidor ocupante de cargo efetivo quando ele for aprovado no estágio probatório. A emenda constitucional numero 19, de 2 para 3 anos o período de estágio probatório. A exoneração em razão da não aprovação no estágio probatório depende de decisão fundamentada após ser assegurado para o servidor o direito de defesa. Hipótese de perda de cargo, somente a constituição…

Direito administrativo aplicado #Bens Públicos - Conceituação jurídica de bem (art.98 cc) publico *Propriedade das pessoas jurídicas de direito publico *Somente sao bens públicos, integralmente sujeitos ao regime dos bens públicos, os bens pertencentes as pessoas de D. Publico. *Regras aplicáveis as pessoas jurídicas de D. Privado integrantes da administração publica. #Classificação A) Bens de uso comum do povo B) Bens de uso especial C) Bens dominicais * Bens de…