Direito De Regresso Administrativo

Curso Teórico de Direito Administrativo para AFT Profº Cyonil Borges – Aula 05 AULA 05: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Olá, amigas(os), tudo bem? No presente encontro, será trabalhado o item responsabilidade civil do Estado (ou da Administração ou Extracontratual, como preferem alguns). Distintamente das aulas anteriores, teremos referências doutrinárias e, sobretudo, jurisprudenciais, pois as posições dos Tribunais Superiores têm evoluído a olhos vistos. Por isso, pede-se…

DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO O interesse público sobreposto ao interesse particular. Quando há mais de uma norma segue a que mais se compatibiliza com a Constituição Federal. Os princípios da Administração Pública são regras que surgem como parâmetros para a interpretação das demais normas jurídicas. Estes princípios abrangem a Administração direta e indireta seja da União, Estados e Municípios. * Princípios constitucionais: (LIMPE) – Art 37 CF. Princípio…

do dano. "Art. 194, CF/1946 – As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos danos que os seus funcionários, nessa qualidade, causem a terceiros. Parágrafo único – Caber-lhes-á ação regressiva contra os funcionários causadores do dano, quando tiver havido culpa destes". Portanto, o Estado era responsável por dano causado por funcionário público, mesmo que ilegalmente investido, de pessoa jurídica de direito público interno. Necessário que o…

jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa Existem duas teorias a se seguir sobre esse tema, a Teoria do Risco Integral, que não admite clausulas excludentes de responsabilidade, logo o estado deveria responder por qualquer dano, ainda que não tenha dado causa; e a Teoria do Risco…

o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DIREITO DE REGRESSO - ART. 70, III, DO CPC. 1. A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de regresso, mas não está obrigado o julgador a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em…

Paraestatais: Grupo de pessoas jurídicas de direito privado; Prestam serviço de interesse público sem visar obtenção de lucro; Exercem atividades de interesse público/ social, mas não exclusivas do estado; OBS: Não prestam atividades públicas, mas sim privadas de INTERESSE PÚBLICO. As paraestatais compõe o chamado TERCEIRO SETOR, pois fica entre a iniciativa privada e a administração pública. São dividas em: 1 – SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS: Pessoa Jurídica de direito privado,…

pelo Professor (colocar o nome do professor aqui) do Curso de Direito da Faculdade São Geraldo, como requisito parcial para obtenção de nota da referida disciplina. Cariacica/ES 2011 “O direito não é uma pura teoria, mas uma força viva. Todos os direitos da humanidade foram conseguidos na luta. O direito é um trabalho incessante, não somente dos poderes…

INTRODUÇÃO Ao exercer funções públicas, os servidores públicos não são desobrigados de se responsabilizar por seus atos, tanto atos públicos quanto atos administrativos, além dos atos políticos, dependendo de sua função, cargo ou emprego. Esta responsabilidade é algo indispensável na atividade administrativa, sendo uma forma de manter a soberania e a autenticidade dos órgãos públicos. Nosso ordenamento jurídico

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JURISDICIONAIS CIVIS Victor Rafael Oliveira Veras Matr.: 0211332/5 Orientadores: Luís Alexandre A. F. P. Pessoa (de conteúdo) Aurea Suely Zavam (de metodologia) Fortaleza–CE Março, 2007 1 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA O Estado interfere no cotidiano dos seus administrados…

engenharia acima de 1,5 milhão obrigatória a concorrência, - compras e outros serviços obrigatória a concorrência acima de 650 mil. Preferência como regra - para alienação de imóveis - para concessão de serviço público Obrigatória - concessão de direito real de uso - concessão florestal - parceria público privada (PPP) Tomada de preço – art 22 parag. 2º - entre interessados devidamente cadastrados ( habilitação prévia) - os interessados que atenderem todas as condições…