TCC COMPLETO QUESIO2

A DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM FACE DE UM SERVIDOR QUE COMETE ATO LESIVO A OUTREM

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Serviço Público; 3 Agente Público; 4 Responsabilidade Civil Objetiva do Estado; 5 Breves Comentários a Cerca do Processo de Conhecimento;6 Denunciação da Lide; 7 Denunciação da lide feita pelo Estado; 8 Ação de Regresso; 9 Conclusão; Referências.

RESUMO: O Estado enquanto pessoa jurídica de direito público tem a obrigação de gerir e organizar todos os serviços prestados pela administração pública através de seus agentes/servidores, que são pessoas legalmente investidas em cargos públicos para desempenhar os serviços essenciais ao bem estar da população. Ocorre que o Estado é responsável civilmente pelos atos de todos os seus servidores, inclusive quanto aos atos que ferem direitos de terceiros que necessitam da assistência do Estado para alcançar algum tipo de serviço, sendo que qualquer ato lesivo praticado por um de seus servidores é de responsabilidade inteiramente do ente federativo no qual o servidor seja vinculado, cabendo assim ao Estado o direito de ação de regresso em face do servidor que ocasionou o desfalque no erário público.

Palavras-chave: estado; responsabilidade civil objetiva; ação de regresso; servidor público.

1 INTRODUÇÃO

Ao nos depararmos com um caso lesão ao direito de um indivíduo, com consequentes danos materiais ou mesmo morais, praticados por um servidor de um ente público, encontra-se o lesado submetido a condições inferiores diante das vantagens que o Estado usufrui, como os prazo processuais maiores, falta de penhorabilidade de seus bens, etc.
Deve ser lembrado, que a previsão legal da responsabilidade encontra-se na Constituição da Republica, parágrafo 6º do artigo 37, e no Código Civil, no artigo 43, com a possibilidade da denunciação à lide do servidor defendido pelos doutrinadores no artigo 70, inciso III do Código de Processo Civil vigente.
No entanto, o Estado, ao denunciar da lide o seu servidor acusado da lesão a ser