Direito de Recusa

DIREITO DE RECUSA A legislação garante ao funcionário o direito de recusa ao trabalho em caso de situação de risco grave e iminente. O direito a segurança do trabalho é garantido até pela lei maior do nosso país. Quando esse direito é desrespeitado, ele abre ao trabalhador o direito de exercer recusa ao trabalho, ou até mesmo de se desligar da empresa solicitando os valores a que teria direito em uma dispensa natural (sem justa causa). Segurança é responsabilidade do empregador O empregador é o responsável pela prestação de serviços, é ele quem contrata assalaria e dirige prestação de serviço na empresa. Cabe a ele o ônus e o bônus advindos da prestação de serviços (CLT Artigo 2). Quando o empregador deixa de cumprir a responsabilidade de manter o ambiente seguro, o funcionário pode se recusar a trabalhar, ou seja, recusar a se expor ao risco. E o trabalhador tem o amparo legal para isso. Inclusive, o empregador deve garantir esse direito. Vale lembrar que não cumprir o direito de recusa implica ao empregador o risco de ser submetido às penalidades previstas em lei! Vendemos a força de trabalho, mas não a vida! O trabalhador precisa entender que nada vale mais do que a vida. Normalmente os funcionários ficam com medo de se recusarem a trabalhar em condições de insegurança e serem demitidos. Algumas vezes os funcionários pagam com a própria vida por isso. A legislação garante legitimidade à recusa ao trabalho desde que possa provar, é claro!…

situação de grave e iminente risco um ou mais trabalhadores, os mesmos possam interromper de imediato as suas atividades, comunicando o fato ao superior hierárquico direto para as devidas providências". O direito de recusa é uma ferramenta de segurança que assegura ao trabalhador o direito à interrupção de uma tarefa de trabalho, por entender que ela envolve grave e iminente risco para sua segurança, saúde e/ou de outras pessoas. Assim, o empregado que não se sinta seguro em iniciar ou…

DAVID FERREIRA RIBEIRO DE OLIVEIRA EMÍLIA TAINÁ COUTO VIANA E SOUSA ISADORA REZENDE GOMES IVAN TANURE SANT’ANNA JOÃO RABELLO SILVA SAMANTHA CARVALHO DE SOUZA VIEIRA O DIREITO AO CORPO E A RECUSA DE TRATAMENTO FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS NOVA LIMA – MG 2010 DAVID FERREIRA RIBEIRO DE OLIVEIRA EMÍLIA TAINÁ COUTO VIANA E SOUSA ISADORA REZENDE GOMES IVAN TANURE SANT’ANNA JOÃO RABELLO SILVA SAMANTHA CARVALHO DE SOUZA…

0 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ O DIREITO DAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ À RECUSA ÀS TRANSFUSÕES DE SANGUE CURITIBA 2010 1 O DIREITO DAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ À RECUSA ÀS TRANSFUSÕES DE SANGUE Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. José Antonio Peres Gediel CURITIBA 2010 2 TERMO DE APROVAÇÃO O DIREITO DAS TESTEMUNHAS DE…

A RECUSA DE TRANSFUSÃO DE SANGUE POR MOTIVOS RELIGIOSOS A RECUSA DE TRANSFUSÃO DE SANGUE POR MOTIVOS RELIGIOSOS Projeto apresentado como exigência parcial do Trabalho de Curso, do curso de Direito da Universidade Braz Cubas. MOGI DAS CRUZES – SP 2013 Dedicatória Dedico esse trabalho à minha querida mãe Soraida Pereira, como prova de todo o esforço para tentar retribuir pelo menos o mínimo de tudo o que ela me proporcionou e inclusive por todas as barreiras…

gestação o problema da adolescente e se recusaram a qualquer ato científico que tentasse corrigir o erro. Achavam que a criança deveria ter direito de decidir qual seria seu sexo. Após o nascimento, os pais acabam decidindo que a opção sexual seria voltada para feminilidade, fazendo uso de medicamentos para o controle das características físicas até então masculinas. Aos 15 anos, Alex conserva a delicadeza do feminino, mas expõem a agressividade masculina. Um certo dia conhece Álvaro,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA XX REGIÃO. FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que promove contra EMPRESA TAL, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada, vem, por intermédio de sua advogada, in fine assinado à presença de V. Exª, tempestivamente, com supedâneo no Art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, de acordo com as razões em anexo à presente, interpor…

EXAME DE DNA: FACULDADE OU OBRIGATORIEDADE? INDÍCIO, PRESUNÇÃO OU PROVA? Por PAULO MAXIMILIAN WILHELM SCHONBLUM Mestre em Direito. Professor de graduação e pós-graduação da Universidade Estácio de Sá. Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ. Membro do IAB Advogado Associado ao Chalfin, Goldberg & Vainboim – Advogados Associados 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. O EXAME DE DNA 2. A BUSCA REAL DA PATERNIDADE – APLICABILIDADE E DISPENSA DO EXAME NAS AÇÕES…

mediante análise dos direitos humanos e à liberdade de escolha de tratamento médico e tem por objetivo mostrar o campo conflituoso criado quando a recusa é feita perante iminente risco de vida ao paciente. Abordaremos a questão sob dois enfoques: a recusa manifestada por paciente maior e capaz e por representante legal de menor ou incapaz. 2 DOS DIREITOS HUMANOS A expressão Direitos Humanos, diz claramente, o que este significa. Direitos Humanos são os direitos do homem. Pode-se dizer…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO EM CASO DE RECUSA DE ATENDIMENTO PELO PACIENTE POR MOTIVO DE CRENÇA RELIGIOSA (TESTEMUNHAS DE JEOVÁ) André Luís de Sousa Araújo andresousa.araujo@gmail.com Disciplina de Responsabilidade Civil Professor: Paulo Chacon RESUMO Este Artigo tem por objetivo abordar o tema da existência ou não de responsabilização cicil dos médicos em caso de recusa de atendimento, por parte de pacientes, por motivo de crença religiosa dos mesmos (testemunhas de…