Direito De Recusa

intuito de regulamentar a perícia médica e conseqüente recusa injustificada da parte em submeter-se à sua realização. O objetivo da pesquisa é demonstrar de que modo os artigos supramencionados podem ser aplicados nas ações de investigação de paternidade e conhecimento da ascendência genética. Vale ressaltar que, nos dias de hoje, o Código Civil não prevê, através desses artigos, a possibilidade de condução coercitiva do demandado em caso de recusa injustificada. Esse entendimento pode e…

1. Tema: Direito Securitário 2. Delimitação do Tema: Da recusa no pagamento da indenização pela seguradora nos contratos de seguro de automóveis. 3. Objetivos 3.1. Gerais: O presente trabalho terá como foco o estudo da recusa no pagamento da indenização pela Seguradora nos Contratos de Seguro de Automóvel. 3.2. Específicos: 1. Apresentar de maneira breve a formação histórica do contrato de seguro; 2. Definir o contrato de seguro com identificação dos…

estabelece a presunção de paternidade em caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético (DNA). A recusa da pessoa a se submeter ao exame implica que a suspeita de paternidade será em desfavor dela. Essa lei está sendo apelidada de “Lei de presunção de paternidade”. É a lei que estabeleceu novas regras para a paternidade e filiação. Seu artigo 1º dispõe: Art. 1o Esta Lei estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao…

Recusa às transfusões de sangue por convicções religiosas: apontamentos sobre a efetiva tutela dos Direitos Fundamentais Resumo: O presente ensaio analisa o problema que envolve a colisão entre direitos fundamentais proporcionado pela recusa às transfusões de sangue por Testemunhas de Jeová. Mais precisamente, discutir que o direito à vida biológica e à liberdade religiosa, ambos consagrados no artigo 5º da nossa Constituição Federal entram em choque no momento da recusa, cabendo ao

Direito á integridade Física 1: Direito de Recusa a tratamento medico de risco 2: Escusa de transfusão de sangue por motivo de credo religioso Direito de Recusa a tratamento médico de risco  Direito de Recusa a tratamento médico de Várias pessoas desconhecem a existencia desse direito risco: de recusa;  Dilema vivido por diversas pessoas quando acometidos por alguma doença grave  Há uma duvida entre recusar ou aceitar, pois ambos tem chance de dar errado ou até lhes custar a…

PGR considera ilegal multa a quem se recusa a fazer bafômetro g1.globo.com/.../pgr-considera-ilegal-multa-quem-se-recusa-fazer-bafo...‎ 08/03/2013 - Segundo a lei, quem se recusa a se submeter a "qualquer dos procedimentos" para verificação do nível de álcool, como bafômetro e exame ... O TESTE DE ALCOOLEMIA EA RECUSA DO MOTORISTA; ou www.direitopenalvirtual.com.br/redirecionamento/624?id=624‎ O TESTE DE ALCOOLEMIA E A RECUSA DO MOTORISTA; ou: é obrigatório…

privada contrária. O contrato social implica que se alguém recusa obedecer à “Vontade Geral”, deve ser obrigado a obedecer. “Isto significa, nada menos, do que obrigá-lo a ser livre” . Portanto, no contrato social, Rousseau defendeu a ideia segundo a qual a “Vontade Geral” “deveria obrigar o cidadão a ser livre” — tal como um bandido pode ser “obrigado a ser livre”, estando na prisão. Segundo Rousseau (e mais tarde, Hegel), a liberdade é o direito de obedecer à polícia. Vontade Geral é…

Silva Afonso – RA: T276DA3 Phelipe Guilherme Santana Maciel – RA: B9361F- DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: Conceitos materiais e processuais. Atividade Prática Supervisionada do 1° semestre de 2015 da turma de 4/5 Semestres em graduação no Curso de Direito, do Instituto de Ciências Jurídicas, da Universidade Paulista – UNIP. Orientadora: Prof. Roberta Cristina Paganini Toledo Lew SÃO PAULO SUMÁRIO Parte 1 – Aspectos Materiais 1. DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO..........................…

RECUSA DO RÉU EM SE SUBMETER AO EXAME DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Titulo: RECUSA DO RÉU EM SE SUBMETER AO EXAME DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Aprovado pela Comissão Examinadora _________________________________________ Orientador _________________________________________ Membro _________________________________________ Membro

judicialmente ou em estabelecimento bancário. No entanto a Consignação em Pagamento é uma forma especial ou indireta de pagamento. Tem sua origem do Direito Romano, surgiu como forma anormal e forçada de cumprimento da prestação, caso houvesse recusa do credor em receber o pagamento ofertado na forma, no tempo e no modo devido, um direito do devedor de honrar sua palavra e satisfazer a dívida. Consignar vem do latim consignare, que significa tornar conhecido, pôr…