direito de regresso

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICADAS CURSO DE DIREITO DENNYSON DAHYAN PASTANA DA PENHA DIREITO DE REGRESSO, UM DEVER DO ESTADO O desinteresse estatal nas ações regressivas como incentivo à negativa de direitos Boa Vista-RR 2014DENNYSON DAHYAN PASTANA DA PENHA DIREITO DE REGRESSO, UM DEVER DO ESTADO O desinteresse estatal nas ações regressivas como incentivo à negativa de direitos Projeto de pesquisa apresentado como requisito para a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Estadual de Roraima e como requisito parcial da nota da disciplina TCC I. Orientador(a): Anna Karollyne Cabral de Oliveira Boa Vista, RR 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO As pessoas jurídicas, dentre elas o Estado, são incapazes de ações no plano naturalístico. Quem age em nome do Estado são os seus agentes, aos quais incumbe a realização de atividades que se inserem nos limites da sua competência ou para as quais foram contratados. Ao agir ou se omitir culposa ou dolosamente e causando dano a terceiro, o agente público vincula o Estado, tornando-o objetivamente responsável pela reparação do prejuízo causado ao particular. Porém, uma vez configurado o comportamento culposo ou doloso do agente estatal, deve o Poder Público, em vista do princípio da indisponibilidade da coisa pública,…

DIREITO DE REGRESSO Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.” A exegese do artigo não comporta qualquer dúvida, asseverando, em apertada síntese, que aquele instado a pagar sem ser causador do dano poderá se ressarcir do montante gasto utilizando-se para tanto dos mecanismos legais postos à disposição e assestados em face do real…

Seminário de Direito Comercial “Pode o faturizador entrar com ação de regresso contra o faturizado, em decorrência de inadimplemento do devedor?” A possibilidade da existência do direito de regresso nos contratos de factoring é muito discutida na atualidade, sem que haja uma posição consolidada em âmbito doutrinário ou jurisprudencial. O contrato de factoring pode ser conceituado como aquele no qual um comerciante (chamado de faturizado), cede a outro (chamado de faturizador),…

de seus agentes: “Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. É garantido ao Estado, no entanto, o direito de regresso contra o agente público causador do dano. Daí a questão sobre ser possível ou não a denunciação da lide pelo Estado já na ação em…

estudiosos uma nova visão do Direito Penal. Jakobs aborda os temas que até hoje despertam interesse e geram controvérsia em determinados setores da doutrina. O problema da culpabilidade é tratado de acordo com os fins da pena e, segundo o autor, a pena que não respeita o princípio da culpabilidade é ilegítima. Esta frase bastaria para confirmar o respeito de Jakobs pelas garantias de um Estado Democrático de Direito, pois afirma ainda que "uma pena inútil não pode legitimar-se de nenhum…

preenche uma letra de câmbio e dá para o pai assinar como avalista. O aval é válido. - o aval não contém o benefício de ordem, instituto da fiança. O credor de um título de crédito pode OPTAR por cobrar, segundo a sua vontade, o credor ou o avalista. Se eu tenho uma assinatura na face do título de alguém que não é nenhum dos personagens, é aval. CAIU UMA DIFERENÇA: Para a fiança sempre se exigiu a outorga conjugal. Para o aval, não. Com o novo Código Civil, o artigo 1647, III exige…

ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL A AÇÃO REGRESSIVA EM DESFAVOR DE AGENTE PÚBLICO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. Eduardo Peres Pereira Advogado em Porto Alegre. Atua no escritório Garcia e Garcia Advogados Associados. Pós-Graduando em Processo Civil pela ABDPC -Academia Brasileira de Direito Processual Civil Pós-graduado em Direito do Trabalho e Previdenciário pelo Centro Universitário Ritter dos Reis - UNIRITTER. RESUMO O presente ensaio busca,…

A OUTREM SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Serviço Público; 3 Agente Público; 4 Responsabilidade Civil Objetiva do Estado; 5 Breves Comentários a Cerca do Processo de Conhecimento;6 Denunciação da Lide; 7 Denunciação da lide feita pelo Estado; 8 Ação de Regresso; 9 Conclusão; Referências. RESUMO: O Estado enquanto pessoa jurídica de direito público tem a obrigação de gerir e organizar todos os serviços prestados pela administração pública através de seus agentes/servidores, que são pessoas…

José não para o título.O credor tem o direito de exigir o título em juízo.Quem ele pode executar?QUALQUER UM DOS DEVEDORES DO TÍTULO – É OPÇÃO.Pode acionar: José, Natalie, Renata – separados ou juntos.Se, por exemplo, a Natalie pagar o título, ela tem o direito de regresso em face de José – DO TOTAL.A Natalie tem o direito em face da Renata, mas não do total. ENTRE ELAS, pode haver o direito de regresso da COTA-PARTE. Pode acionar a Renata por 5.000,00.Se houver um terceiro avalista…

procedimento do rito ordinário sob pena de perda do direito regressivo. Para alcançar os resultados obtidos, foram pesquisados diferentes doutrinadores, com o emprego da abordagem qualitativa para reunir e citar as informações encontradas, bem como consulta à legislação e Jurisprudência sobre o tema. Assim, trata-se de um trabalho de introdução, recomentado para aqueles que desejam conhecer o tema de forma geral, sem a possível e muitas vezes, necessária, verticalização.Neste trabalho…