Direito De Regresso

comentei-o da forma que se segue: "Tenho entendido que o direito de greve é limitado às garantias outorgadas à sociedade pela Constituição. O direito ao trabalho é maior que o direito de greve, e o direito do cidadão a ter serviço prestado por funcionário do Estado também é maior que seu direito de greve. Ninguém é obrigado a ser servidor público. Se o for, entretanto, deve saber que a sua função oferece mais obrigações e menos direitos que na atividade privada. É que o servidor é…

CURSO: ESCOLA PGE-PGM DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: THIAGO CARAPTCOV AULA 02 MATÉRIA: TÍTULOS DE CRÉDITO BLOCO: 01-05 Indicações de bibliográficas: Leis e artigos importantes:  NCC: arts. 661, 897, 892, 1015, 1647, 1648  LUG: arts 8º, 30  CC/16  CPC: art. 884  Lei 9492/97  lei 5474/58: art. 13  Decreto 2044/08: art. 28 TEMA: TÍTULOS DE CRÉDITO PROFESSOR: THIAGO CARAPETCOV Aval. Conceito. É uma declaração cambial (manifestação de vontade no título…

processo, seja direta ou indiretamente. Em algumas situações, essas relações de direito material podem produzir efeitos, não somente sobre os litigantes diretos, mas sobre outras pessoas, em princípio estranhas ao processo., autor e réu. Mas não é sempre que essa relação simples abarca todos os possíveis envolvidos ou interessados num processo, seja direta ou indiretamente. Em algumas situações, essas relações de direito material podem produzir efeitos, não somente sobre os litigantes…

Pagador “Quem polui deve pagar e, assim, as despesas resultantes das medidas de prevenção, de redução da poluição e da luta contra a mesma devem ser suportadas pelo poluidor.” (Paulo Affonso Leme Machado) “POLUIDOR: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.” (Art. 3º, IV da Lei 6938/81) Responsabilidade Civil Objetiva Art. 14, § 1º - Lei 6938/81: “Sem obstar a aplicação das…

Plano de Aula: SEMANA 1 DIREITO ADMINISTRATIVO II - CCJ0011 Título SEMANA 1 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Responsabilidade Civil do Estado. Tipos de Responsabilidade. Aplicação da Responsabilidade Civil. Atos Legislativos e Judiciais. Direito de Regresso. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender as hipóteses de Incidência da Responsabilidade Civil do Estado; Analisar os pressupostos para a Aplicação da Responsabilidade Objetiva; …

cartularidade. Antes mesmo de adentrar ao tema mencionado, faz-se necessário uma breve explicação sobre o que é título de crédito. Destarte, devemos lembrar que o título de crédito não é algo criado pelo Direito, nem pelos juristas, afirmando que é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado, segundo Vivente. Este instrumento foi criado pelos comerciantes, dentro de uma necessidade histórica, em que era preciso um documento que facilitasse as…

PÚBLICA DEMANDA PAUTADA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO SERVIDOR PÚBLICO QUE SUPOSTAMENTE TERIA DADO CAUSA AO DANO - ART. 70, III, DO CPC AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DENUNCIAÇÃO NO PRESENTE CASO - DIREITO DE REGRESSO DO MUNICÍPIO ASSEGURADO PELO §6°, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DENUNCIAÇÃO QUE NÃO CAUSARIA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - LIDE SECUNDÁRIA QUE DEMANDA PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO À RESPONSABILIDADE SUBJETIVA…

Títulos de Crédito 1- Prescrição é a perda do direito de executar. O titulo se torna um documento escrito que contém uma obrigação liquida, porém desprovida de eficácia executiva. 1- A) Para o exercício do direito de cobrança por via de execução, fixou a lei um determinado prazo prescricional. A execução, portanto, da letra de câmbio deve ser ajuizada, nos termos do art. 70 da LU: a) em 3 anos a contar do vencimento, para o exercício do direito de crédito contra o devedor…

mais amplo e abrangente da própria responsabilidade civil do Estado. Enquanto esta passou da irresponsabilidade absoluta da Fazenda Pública (admitida apenas a pessoal do funcionário) para a responsabilidade direta e objetiva do Estado (com direito de regresso contra o funcionário culpado), a ideia da responsabilidade estatal por ato jurisdicional pouco avançou na lei e na aplicação dos Tribunais, apesar do hoje majoritário apoio da doutrina, preponderantemente favorável à sua plena…

geral, a relação jurídica é formada pelo triângulo juiz, autor e réu. Mas não é sempre que essa relação simples abarca todos os possíveis envolvidos ou interessados num processo, seja direta ou indiretamente. Em algumas situações, essas relações de direito material podem produzir efeitos, não somente sobre os litigantes diretos, mas sobre outras pessoas, em princípio estranhas ao processo. Dessa forma, a lei prevê a possibilidade de terceiros intervirem no processo, seja de forma…