Direito De Regresso

O instituto da denunciação da lide Denunciação da Lide – É o ato pelo qual o autor ou o réu traz a juízo denuncia um terceiro à relação jurídica, buscando assegurar seu direito. Denunciante é aquele que traz um terceiro à relação jurídica já existente. Denunciado é o terceiro à relação jurídica que é chamado pelo denunciante. “A parte que denuncia a lide ao terceiro recebe o nomede denunciante, ou litisdenunciante; o terceiro, chamado para o processo, tem o nome de denunciado, ou…

ocorre sempre que tiver um direito em conflito. Tal intervenção de terceiros no decurso do conflito visa garantir o ressarcimento de seus prejuízos. Porém, há algumas especificidades sobre o procedimento, a legitimação, objetivos e casos cabíveis ou não de denunciação da lide. Quando há o deferimento da denunciação, ocorre cumulação de ações dentro de um mesmo processo. A denunciação da lide pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu, que reivindicam um direito que está em…

Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DIREITO DE REGRESSO - ART. 70, III, DO CPC. 1. A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de regresso, mas não está obrigado o julgador a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os…

a desconformidade do bem existia na data de entrega do bem? A presunção de falta de conformidade também se aplica aos bens usados? Casos práticos E – OS DIREITOS DO CONSUMIDOR ......................................................................................15 Perante uma situação de desconformidade do bem com o contrato, que direitos tem o consumidor? O que é que significa que a reposição da conformidade deve ser feita “sem encargos” para o consumidor? Qual é o prazo para a…

responsabilidade civil do Estado. Não se trata de responsabilidade oriunda de ajustes celebrados pela Administração Pública com terceiros, denominada responsabilidade contratual ou de responsabilidade criminal. Tal responsabilidade, como ocorre no Direito Privado, traduz-se na obrigação de reparar os danos patrimoniais causados a terceiros, e se exaure com a satisfação ou pagamento da correspondente indenização. Responsabilidade Civil do Estado Responsabilidade civil consiste no…

Pontifica Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG Curso: Direito – unidade Barreiro Disciplina: Direito Empresarial III – Títulos de Credito. Falência e Recuperação de Empresas Profa. Cristiane Trani Gomes Títulos de Crédito 1. História O primeiro título de crédito que surgiu, foi a letra de câmbio. É o título ao qual deu origem ao demais. Verdadeiramente cambial. Surgiu para substituir o dinheiro. É apenas um papel, temos três pessoas que se relacionam: A – B – C Sacador…

apelação cível. locação. ação de regresso. FIADOR. LOCATÁRIO. I. Sentença extra petita. Afastada. Apresentados os motivos de convencimento do julgador. Cumpridos os arts. 131 e 460 do CPC. II. ação ou direito de regresso é aquele que se atribui ao credor ou a quem pagou por outrem, de ir buscar deste a quantia ou a importância desembolsada, para que a reembolse. Comprovado que o fiador pagou dívida oriunda do débito afiançado. Fato de existir acordo de parcelamento de dívida entre locador e

dispõe o parágrafo único do artigo 930 do CC. “... Quem usar moderadamente dos meios necessários...” Ex.: Se você atinge um terceiro quando foi se defender do verdadeiro autor da agressão, art. 929, 930 CC. A lei dá a você o direito de regresso, ou seja, ação regresso em face daquele que ia atingir você. Estado de Necessidade O estado de necessidade é quando se causa um dano em face da pessoa que te fez agir em estado de necessidade. O estado de necessidade é um excludente…

O nexo de causalidade ...................................................................................... 32 3.2.2 Excludentes ou atenuantes da responsabilidade ................................................. 34 4 REPARAÇÃO DO DANO E DIREITO DE REGRESSO ............................................ 37 4.1 Processo Judicial .................................................................................................. 37 4.1.1 Dos sujeitos do processo…

............................ 6 3.2 3.2.1 A Retenção na Fonte e o Direito de Regresso........................................................................ 7 A Retenção na Fonte como Mecanismo de Substituição Fiscal: o Modo de Funcionamento é Igual? ................................................................................................................... 7 3.2.2 O Direito de Regresso como um Direito de Defesa do Substituto ...................................... 8…