Direito De Regresso

Da evolução do protesto como instituto complementar do Direito Cambiário à possibilidade de protesto eletrônico. 1- Enquadramento jurídico O protesto no direito cambiário tem por finalidade demonstrar a impontualidade do devedor frente ao credor. A ausência do protesto na duplicata, de acordo com lei n. 5.474/68, priva o portador do título do direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas. O instituto também vem sendo utilizado como forma de coação para…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A Constituição da República versa sobre a responsabilidade civil do Estado no § 6º do art. 37: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa." A responsabilidade civil do Estado corresponde à obrigação atribuída ao Estado de reparar danos causados por

geral, a relação jurídica é formada pelo triângulo juiz, autor e réu. Mas não é sempre que essa relação simples abarca todos os possíveis envolvidos ou interessados num processo, seja direta ou indiretamente. Em algumas situações, essas relações de direito material podem produzir efeitos, não somente sobre os litigantes diretos, mas sobre outras pessoas, em princípio estranhas ao processo. Dessa forma, a lei prevê a possibilidade de terceiros intervirem no processo, seja de forma…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JURISDICIONAIS CIVIS Victor Rafael Oliveira Veras Matr.: 0211332/5 Orientadores: Luís Alexandre A. F. P. Pessoa (de conteúdo) Aurea Suely Zavam (de metodologia) Fortaleza–CE Março, 2007 1 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA O Estado interfere no cotidiano dos seus administrados…

possível que, feita a denunciação e citado o denunciado, este também entenda ter direito de regresso em face do outro, e queira, no mesmo processo, fazer uma nova denunciação da lide. Colocando se assim a possibilidade de, no mesmo processo, haver denunciações sucessivas. O art. 73 do CPC, apesar de apresentar uma redação confusa, ele autoriza o seu deferimento, quando o juiz verificar a existência de direito regresso sucessivo. A lei não impõe limite ao número de denunciações. Mas,…

pelo qual uma das partes traz o terceiro ao processo com vista a obter uma sentença que o responsabilize, portanto, ocorre sempre que tiver um direito em conflito. Havendo o deferimento desta denunciação, ocorrerá duas ações que serão, a principal e ela, correndo num mesmo processo. Pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu, que reivindicam um direito que está em face de um terceiro, e é exercido no mesmo processo. O recurso cabível é o agravo de instrumento. Veja Arts.70 a 76…

aos entes de direito publico e aos do direito privado prestadores de serviço publico, mas entre elas não estão as pessoas de físicas. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de

de adentrarmos ao estudo do protesto cambial, faz-se necessário fazer uma introdução acerca das outras modalidades de protesto existentes no direito brasileiro. São elas: Protesto judicial – É um procedimento cautelar específico, previsto no CPC, nos artigos 867 a 873 destinado a prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalva de direitos. O juiz não julga nem homologa o protesto judicial. A função judicante esgota-se com a ordem de intimação do requerido. Protesto…

DEPARTAMENTO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E SEUS PREPOSTOS 2013 A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E SEUS PREPOSTOS Este trabalho discorre acerca da responsabilidade civil dos notários e seus prepostos, apresentando, para tanto, as diversas correntes existentes no atual entendimento jurídico. SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................

se dá por meio de operações bancárias e, nestes casos, é comum os bancos darem aviso de vencimento dos títulos, indaga Pavone La Rosa se esse aviso constitui-se em um verdadeiro costume, em razão do qual o devedor possa considerar-se titular de um direito a ser avisado antecipadamente do vencimento, respondendo em sentido contrário. A letra de câmbio pode ter seu vencimento à vista, a certo termo da vista, a certo termo da data ou em data certa (Lei Uniforme, art. 33). Na modalidade…