Direito De Regresso

criou o legislador formas de intervenção no processo para que este terceiro venha defender seus próprios interesses na relação discutida. Terceiros: são pessoas estranhas à relação de direito material deduzida em juízo e à relação de direito processual já constituída, mas que, sendo sujeitos de uma relação de direito material que àquela se liga intimamente, intervêm no processo sobre a mesma relação a fim de defender interesse próprio. Interesse Jurídico: ≠ de interesse de fato; ≠ de…

Direito Processual Civil Prof. Georgios Alexandridis Matéria: Intervenção de 3º (continuação) – Nomeação à Autoria/Denunciação da Lide/Chamamento ao Processo. 3. Nomeação à Autoria: O autor na petição inicial é quem estabelece contra quem está litigando (réu). Caso o autor atue equivocadamente contra alguém – cabe ao réu utilizar-se da nomeação à autoria (correção do polo passivo da ação). A nomeação à autoria é exclusiva ao réu, no qual tem por objetivo a correção do polo passivo (ser excluído

ao processo, cujos interesses não possam, de qualquer maneira, ser afetados. O princípio básico que informa a matéria é o de que a intervenção em processo alheio só é possível mediante expressa permissão legal, porque a regra continua a ser, no direito processual brasileiro do Código, a da singularidade do processo e da jurisdição. A legitimação para intervir, portanto, decorre da lei e depende de previsão no Código. Isto quer dizer que não é possível o ingresso de um terceiro em…

criptografadas, assinatura digital. Direito Cartular Ttulo Documento que representa um fato (escrito). Crdito (coisa mvel) promessa de pagamento (compra / venda / troca) entrega a mercadoria no presente (prestao) para um pagamento futuro (prestao). Diferente de compra vista pagamento imediato Confiana / Tempo Conceito Vivante Ttulo de Crdito o documento necessrio para o exerccio do direito, literal e autnomo, nele mencionado Caractersticas Incorporao a materializao do direito no…

CIVIL DO ESTADO Acadêmicos: Herica Hanna Soares Pereira1 Jehu Ribeiro da silveira Neto2 Nívea Maria Mendes da Silva3 Rafhael Yan santos Santana4 Yasmin Ferreira da Silva5 Professor- Dalton Emmanuel Leal Rodrigues RESUMO A responsabilidade civil, no direito brasileiro, se ajusta conforme os princípios da teoria clássica, ou seja, baseia-se em três pressupostos: um dano, a culpa do autor do dano e o nexo de causalidade ocorrido entre o fato culposo e este mesmo dano.. A obrigação de…

CONCEITO E FORMA DE FUNCIONAMENTO DA RELAÇÃO JURIDICA Titulo de crédito é um dos institutos mais antigos do direito empresarial. Titulo de crédito surgiu para facilitar a vida do homem na sua atividade mercantil. No início eram feitas trocas de produtos pessoais, um tinha trigo e queria carne ia lá e trocava o trigo pela carne o considerado escambo e nem sempre a pessoa está precisando de algo para fazer a troca dos produtos, mas com o passar do tempo se inicia a utilização do sal, da prata

Quem pode pleitear indenização com base no CDC? O não cumprimento do Artigo 8 do Código de Defesa do Consumidor, da o direito do consumidor lesionado pelo vício ou defeito de um produto ouserviço de pleitear indenização. Artigo 8 - Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais eprevisíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a…

julgamento do Agravo Inominado no Agravo de Instrumento nº 2009.002.27473, por esta Egrégia Câmara, que entendera pela desnecessidade do chamamento ao processo do fiador solidário, com fundamento no art. 285 do CPC.Faculdade de exercício do direito de regresso da empresa apelante face ao sócio-gerente assegurada caso, posteriormente, constatado o excesso de poderes de gerência ao firmar a referida avença. Restante do mérito.Títulos vendidos à faturizadora, no âmbito das operações de…

A oposição ocorre quando um terceiro, que pretende no todo ou em parte a coisa ou direito sobre o qual controvertem o autor e réu, integra ao processo, oferecendo oposição contra ambos. A nomeação à autoria ocorre quando um terceiro, proprietário ou possuidor da coisa litigiosa, é incluído na lide pelo detentor desta, visando transferir-lhe a posição de réu. A denunciação da lide ocorre quando um terceiro, que tem vínculo de direito com uma das partes, é chamado para responder pela…

Estado. O fundamento desse dispositivo é extraído da teoria do risco-administrativo, pois parte da ideia de que a atuação estatal envolve um risco de dano, que lhe é inerente. Ainda no mesmo artigo constitucional, foi assegurado ao Estado o direito de regresso contra o seu agente público, desde que demonstrado o elemento subjetivo da sua conduta ilícita (ação ou omissão com dolo ou culpa), nexo causal e dano. Havendo, portanto, a conduta ilícita do agente público, a vítima poderá…