Direito De Regresso

necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado”. Diferenças entre um título de crédito e demais documentos representativos de direitos e obrigações: 1. O titulo de credito se refere unicamente a relações creditícias. 2. O titulo de credito é um titulo executivo extrajudicial, ou seja, há facilidade na cobrança do crédito em juízo. 3. O titulo de crédito possui negociabilidade, torna mais fácil a negociação do crédito. Princípios do Direito Cambiário…

Direito Empresarial II – Direito Cambiário – (pasta 266) Professora Fernanda Borghetti 23.02.15 1.1 INTRODUÇÃO a. O que é crédito? O crédito surge da necessidade da realização de negócios jurídicos no presente sem que se tenha dienheiro à vista; estabelecendo um dever e um direito a uma prestação futura. b. O que é título de crédito? É o documento que instrumentaliza e traz em si o direito do crédito. (incorpora o Direito). c. Qual a importancia dos titulos de crédito? A própria…

está regulada pelo art. 37, §6º/CF Art. 37 §6º § 6º - As PJ de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Responsabilidade do Estado: Objetiva / Responsabilidade do agente: Subjetiva Responsáveis São responsáveis não só as pessoas de direito público como também todos os particulares que prestam…

momento a moeda corrente ou dinheiro em espécie, além de garantir a segurança da transação. Considerando suas principais características e o que melhor expressa a doutrina, podemos conceituar título de crédito como um documento representativo do direito de crédito pecuniário que nele se contém e que pode ser executado por si mesmo, de forma literal e autônoma, independentemente de qualquer outro negócio jurídico subjacente ou subentendido, bastando que preencha os requisitos legais. Os…

.....................................04 5 ESPÉCIES DE FACTORING .....................................................................................04 6 FUNCIONAMENTO DO CONTRATO DE FACTORING........................................05 7 DIREITO DE REGRESSO .........................................................................................05 8 LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS ........................................................................06 REFERÊNCIAS...............................

tanto pelo autor quanto pelo réu, é o ato de chamar o denunciado ao processo por existir vinculo com a parte denunciante, resguardando um negócio jurídico, caso o denunciante venha a ser vencido no processo, assim o terceiro entra como réu na ação de regresso criando uma nova relação jurídica. Aspectos importantes Com base no art. 70 do Código de Processo Civil é obrigatório a denunciação a lide nas seguintes hipóteses que são: 1. O de garantia da evicção, que se refere ao chamamento…

EXMª SRª DRª JUÍZA DE DIREITO DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REF. PROCESSO Nº 2003.001.126469-4 AUTOR: RÉ: AÇÃO ORDINÁRIA MARIA nos autos do processo em epígrafe, vem, a V.Exª, pela Defensoria Pública, apresentar, na forma abaixo, sua CONTESTAÇÃO. Trata-se de “AÇÃO DE REGRESSO” na qual afirma a autora que pagara nos autos do processo de nº 98.001.141629-3 que tramitou na 8ª Vara Cível desta Comarca, dívida que era de responsabilidade da…

Endosso É a forma pela qual se transfere o direito de receber o valor que consta no título através da tradição da própria cártula. De acordo com o art. 893 do Código Civil: "a transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes" e, por assim dizer, entende-se que não só a propriedade da letra que se transfere, como também a garantia de seu adimplemento. Figuram dois sujeitos no endosso: - endossante ou endossador: quem garante o pagamento

Endosso É o ato cambiário pelo qual o credor de título nominativo transmite os seus direitos a terceiros. É lançado no título sob a forma de assinatura do credor originário. Quem endossa é chamado de endossante e quem recebe é endossatário. O endosso vincula o endossante ao endossatário, tornando o endossante co-devedor do título. O número de endossos é ilimitado pela regra dos títulos de crédito, mas há uma limitação no cheque, devido a uma Medida Provisória, se o endosso for em…

pois não tem vinculo com a relação cambiária. O tornando parte ilegítima no polo passivo da ação executória. B) O endossante que efetuou o pagamento do T.C em razão da cobrança por execução demandada pelo portador do T.C tem o direito de ação de regresso em face dos demais endossantes. (art. 50,LUG) CASO 2 LETRA C - art. 43,lug EXERCÍCIO AULA 9 CASO 1 A) Segundo o art, 28, LUG o aceite foi negado, não tendo responsabilidade, pois não tem vinculo com a…