Direito De Regresso

idolatria, entendimento intuitivos ou subjetivos, que, na melhor das hipóteses, podem tornar-se objetos ou matéria- prima para a inquirição científica. (pag. 34) No campo do direito moderno, este lado da linha é determinado por aquilo que conta como legal ou ilegal de acordo com o direito oficial do Estado ou com o direito internacional. O legal e o ilegal são as duas únicas formas relevantes de existência perante a lei, e, por esta razão a distinção entre ambos é uma distinção…

A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES EM SEGURANÇA DO TRABALHO A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXII já menciona como direito do trabalhador a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, entre outros. Refere a garantia ao trabalhador de “seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa 1. DOLO, nos termos do Código Penal, artigo

necessário para o exercício de um direito literal e autônomo nele contido” (Cesáre Vivante in Trattado de Dirretto Commerciale – Milão – 1812) 3. O que significa dizer que o título de crédito é dotado de cartularidade? R: O titulo de credito ter cartularidade significa que ele precisa ter existência material. Para que o credor possa exigir o crédito deverá apresentar a cártula original do documento. Este principio garante que o possuidor do titulo é o titular o direito de crédito. 4.…

DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO O interesse público sobreposto ao interesse particular. Quando há mais de uma norma segue a que mais se compatibiliza com a Constituição Federal. Os princípios da Administração Pública são regras que surgem como parâmetros para a interpretação das demais normas jurídicas. Estes princípios abrangem a Administração direta e indireta seja da União, Estados e Municípios. * Princípios constitucionais: (LIMPE) – Art 37 CF. Princípio…

Apenas com citações jogadas, sem nexo com os fatos e cheia de “achismos” que procuram fazer valoração de mérito sem fundamentação. Portanto, não há que se falar em processo quando a petição inicial não apresenta concatenação lógica dos fatos, direitos e pedidos. Se tornando irrazoável dar prosseguimento com o feito, pois, com uma exordial onde não se sabe o que se pede e o que se alega, torna-se impossível a defesa do réu, o que violaria gravemente o principio da ampla-defesa. Logo…

RESUMO DE DIREITO EMPRESARIAL: O que é endosso? R: é o ato pelo qual o credor de um Título de Crédito com cláusula à ordem transimite os seus direitos para outra pessoa. Surgem, desta forma, duas novas situações jurídicas: endossante e endossatário. O endossante deixa de ser o credor do Título de Crédito, passando­o ao endossatário Quais são os efeitos do endosso? R: o endosso produz dois efeitos: transfere o título ao endossatário e vincula o endossante ao seu pagamento. Portanto

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________ Processo _______________ ___________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ:_________, estabelecida na cidade _____________________, à Rua, e ______________________, Brasileiro, Maior, motorista. CPF __________, residente e domiciliado na _____________________-por seus advogados infra-assinados, nos autos do processo em epígrafe,…

-641985-499745INSTITUTO METROPOLITANO DE ENSINO- IME FACULDADE METROPOLITANA DE MANAUS- FAMETRO CURSO: ADMINISTRAÇÃO DIREITO EMPRESARIAL MANAUS OUTUBRO/2014 ALUNOS: AMANDA TEIXEIRA DE PAIVA NAYELLE BARBOSA TURMA: ADM131N05 SALA 36 DIREITO EMPRESARIAL Trabalho apresentado ao Curso de Administração da Fametro referente à disciplina de Direito Empresarial, para a nota parcial da N2. MANAUS OUTUBRO/2014 INTRODUÇÃO A doutrina noticia o surgimento das relações cambiais…

Universidade do Estado da Bahia Campus IV – Jacobina-BA Curso de Direito Disciplina: Direito Administrativo II RESUMO Responsabilidade Civil do Estado & Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico Jacobina 2013 Responsabilidade Civil do Estado Conceito De acordo com Pietro corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos, comissivos ou omissivos, materiais…

fato jurídico. • Instrumento: documento criado para fazer prova de um ato. - Título de crédito: • Instrumento constitutivo de direito distinto da sua causa (Bulgarelli). 2.1. Conceito - Documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. (Cesare Vivante) • Art. 887, CC: “O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”.  Não contém o crédito…