Direito De Regresso

remete a idéia de que as ações realizados pelos agentes do estado são responsabilidade do mesmos, no entanto em certos pontos existem lacunas que deixam espaço o mesmo fugir dessa responsabilidade. Pretende-se conceituar o que vem a ser ação de regresso quais os requisitos necessários para a realização da mesma. Analisar o que diz o artigo 37 § 6º da Constituição Federal, citar o que permite a exclusão da responsabilidade por parte do Estado, além de explicar o que vem a ser a Lide e o…

vencimento, perderá o direito de: perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas. 7-O título de crédito oriundo de fatura é: Resposta Selecionada: d. duplicata. 8- Segundo as normas vigentes em relação aos títulos de crédito, é CORRETO afirmar que: O pagamento de uma nota promissória, efetuada pelo avalista do endossante, confere a este o direito de regresso contra o devedor principal e seu respectivo avalista, mas não confere o direito de regresso…

franchising, A) o contrato comercial pelo qual se opera a cessão do direito de uso de marca ou patente, bem como de eventual know-how detido ou desenvolvido pelo franqueador ao franqueado, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, mediante remuneração, sem vínculo empregatício. B) o contrato comercial pelo qual o franqueador cede, em caráter definitivo, ao franqueado, o direito de uso de marca ou patente, juntamente com o know-how…

muito bem posicionada, com raros casos de divergência. Se o Legislativo nos deve uma lei específica, o Judiciário tem se manifestado de forma absolutamente natural, aplicando o direito comparado aonde este instituto já está consolidado legislativamente, evitando desvirtuá-lo, como acontece na maioria das figuras novas do Direito, como o leasing. A lei segue os fatos, a prática consolidada. Se invertemos os pólos, as palavras poderão se tornar em um empecilho para própria aplicação da lei…

a que tem direito pelo período a transcorrer entre a data do desconto e a data do vencimento das duplicatas. Ocorrendo o não pagamento dos títulos pelo devedor no prazo acordado, fica a empresa que descontou as duplicatas obrigada a reembolsar o banco pelo valor de face dos títulos, acrescido de novos encargos financeiros. Desta forma, ocorre que enquanto as duplicatas não for quitada, a empresa tem uma obrigação para com o banco, o chamado "direito de regresso". Esse direito de regresso…

causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo , porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito). 3. Relativamente ao elemento normativo do nexo causal em matéria de responsabilidade civil, vigora, no direito brasileiro, o princípio de causalidade adequada (ou do dano direto e imediato), cujo enunciado pode ser decomposto em duas partes: a primeira (que decorre, a contrario sensu, do…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO ADMINISTRATIVO/TURMA 3 CONTROLE DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA LAURA EVANGELISTA DA SILVA CUIABÁ/MT 2012 1. INTRODUÇÃO Indaga a questão sobre as hipóteses em que ainda é aplicável excepcionalmente a teoria subjetiva no contexto da responsabilidade do Estado. A exposição a seguir foi elaborada situando o tema suas atuais diretrizes

Estado do Rio Grande do Sul, através da 5ª Câmara Cível desproveram a APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Recorrente da decisão do juízo de primeiro grau que havia julgado improcedente a ação. 1º - A EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO (art. 541, I, do CPC) Trata-se de uma ação de direito regressivo, onde o recorrido está obrigado a indenizar o recorrente, por este ter pago uma dívida que era avalista do recorrido, em um contrato de empréstimo junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul.…

Protesto de Títulos 1. Introdução O Protesto de Títulos é um instituto muito antigo do Direito Cambial, com origem nos primeiros anos do século XIV (há autores que citam o ano de 1305 como o do primeiro protesto). Sua principal finalidade é a prova do descumprimento de uma obrigação originada em um titulo (cheque, letra de câmbio, duplicata, nota promissória, etc.). Historicamente, o Protesto tem sido um importante fator na prevenção de litígios, uma vez que assegura a eficácia e a…

CURSO DE DIREITO A Denunciação da Lide nas Ações contra o Estado Luisa Gomes Rodrigues de Andrade Belo Horizonte 2010 Luisa Gomes Rodrigues de Andrade A Denunciação da Lide nas Ações contra o Estado Monografia apresentada ao Curso de…