Direito De Regresso

de crédito. R Pelo princípio da abstração, os direitos decorren­tes do título são independentes do negócio que deu lugar ao seu nascimento a partir do momento em que ele é posto em circulação.Em relação ao Direito Cambiário, em regra, é correto afirmar que: R o endosso da letra de câmbio vincula o endossante como co-obrigado pelo pagamento do título.O endosso feito no título de crédito cambial a ordem, antes de seu vencimento: R transmite os direitos e garante o pagamento desse título…

documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo nele mencionado (Vivante). 2. a) Confiança – (fidúcia) expectativa do cumprimento da obrigação, é interna (crença no pagamento) ou externa (garantias1). b) Tempo – lapso entre a criação da obrigação e o seu pagamento. 3. Promover a circulação de riquezas e, consequentemente, aumentar o desenvolvimento. 4. A posse do documento, pois é ela que confere ao detentor do título o direito de cobrança. 5. A.A.I.I.L. 1 …

França Teles Filho∗ Carlos Bastide Horbach ∗ Introdução O presente estudo pretende analisar a concepção de função administrativa tal como a delineada pelo Visconde do Uruguai em seu Ensaio sobre o direito administrativo, obra que evidencia o primeiro grande esforço sistematizador do Direito Administrativo brasileiro.2 No entanto, a ênfase do trabalho será sobre as relações dessa concepção com o contexto histórico e social em que autor e obra se inseriam. Ao mesmo tempo, serão…

- Direito Previdenciário 01) Faça a leitura do texto em anexo e disserte sobre a possibilidade do ajuizamento de ações regressivas promovidas pelo INSS em casos de danos causados aos segurados por terceiros. (Mínimo 15 e Máximo 40 linhas) RESPOSTA: De acordo com o texto a possibilidade do ajuizamento de ações regressivas pelo INSS existe expressamente no artigo 120 da lei 8213/91,que resguarda aos trabalhadores em casos de negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho pelo

serviços complementares de contabilidade, estudo de mercado, investigação de clientela, etc.” Segundo Wald, o contrato factoring, “consiste na aquisição, por uma empresa especializada, de créditos facturados por um comerciante ou industrial, sem direito de regresso da cobrança. Pelo que, a empresa de factoring, passa então a assumir os riscos de cobrança e no caso da insolvência dodevedor, recebe uma remuneração ou comissão, ou ainda faz a compra dos créditos com redução em relação ao…

que não houve denunciação da lide na discussão do acórdão? No caso em questão buscava-se uma composição do polo passivo, na denunciação da lide serve para o exercício do direito de regresso, nos casos de risco de evicção; em que o possuidor indireto ou o proprietário responde ao possuidor direto; ou quando houver direito de regresso decorrente de lei ou de contrato. 3-) Dê outro exemplo (diferente do acórdão) de chamamento ao processo. O credor demanda apenas o fiador que chama ao…

justifica a intervenção de terceiro em processo alheio quando a sua esfera juridica puder, de alguma maneira, ser atingida pela decisão judicial. Segundo Tereza Alvim: “Na razão de poderem os terceiros ser atingidos pela decisão judicial, confere o direito positivo, a eles, a possibilidade de intervir em processo alheio, ou seja, toda vez que, de qualquer forma, seja, ou posssa esse terceiro vir a ser afetado em sua esfera juridica pela decisão judicial ou, até mesmo, em certos casos,…

bibliográficas..........................................................................................................13 Capítulo I Da ação cambial 1.1 Conceito A ação cambial, no direito brasileiro, é uma ação executiva típica, que objetiva a cobrança de título cambiário (cheque, nota promissória, letra de câmbio, duplicata etc), ou seja é o processo executório que dá cumprimento ao título cambiário. O executado deve…

assertiva correta sobre títulos de crédito. a) pelo princípio da abstração, os direitos decorrentes do título de crédito não se vinculam ao negócio que deu lugar ao seu nascimento, independentemente de circulação. b) Pelo princípio da autonomia, o cumprimento da obrigação assumida por alguém no título não está vinculado a outra obrigação, a menos que o título tenha circulado. c) Pelo princípio da abstração, os direitos decorrentes do título são independentes do negócio que deu lugar…

registradas e arquivadas nas Juntas Comerciais. (Conceito disponível na Cartilha da Anfac) Considerações sobre a natureza e a finalidade do Factoring Por definição, o Factoring é uma atividade comercial, mercantil, pois coaduna a compra de direitos de créditos com a prestação de serviços, contando para tanto com recursos exclusivamente próprios. Em essência, o Factoring não é uma atividade financeira. A empresa de Factoring não pode fazer captação de recursos de terceiros, nem…