Direito De Regresso

qualquer que seja o valor: a) de ressarcimento por danos causados em acidentes de veiculo de via terrestre”. Não é possível a realização da denunciação da lide no caso em tela Há expressa vedação da lide somente seria cabível se houvesse ação de regresso fundada em contrato de seguro. Como a questão não menciona tal situação, impera a regra do referido artigo, que proíbe a intervenção de terceiros no rito sumário 2. Artigo 18, caput. Do CDC, o vicio ocorre quando o defeito contido…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CIVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE BRASÍLIA-DF. PROCESSO N.º _______________________________, já qualificada nos autos da AÇÃO MONITÓRIA proposta por __________________________________, em processamento perante esse Honrado Juízo, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional no endereço constante do rodapé, onde receberá as intimações de estilo, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ............... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................. Por dependência ao processo nº ........................ (Ação de Despejo) .........................................., brasileiro, casado, professor, portador do RG nº ................, e CIC/MF ..................., residente na Rua ..........................., e ........................., brasileira, casada, professora, portadora do RG nº ..............., e CIC/MF ........

PARIJÓS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE PÚBLICO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público, pela Universidade Anhanguera-Uniderp / Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes. Orientador: Profª. Adalgisa Falcão BELÉM/PARÁ 2012 AGRADECIMENTOS À Deus,…

UNIVERSIDADE DO LESTE DE MINAS GERAIS – UNILESTE DIREITO Antonielly Lourena da Silva Fraga Geovane Andrea Duarte Drumond Silva Juliana Amaral Magalhaes Maria Aparecida Goretti de Assis Maria imaculada da Silva Taiza Lenis Goncalves Morais RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. Coronel Fabriciano Junho/2013 Antonielly Lourena da Silva Fraga Geovane Andrea Duarte Drumond Silva Juliana Amaral Magalhaes Maria Aparecida Goretti de

meses.” A lei a que o art. 236, da CF faz referência é a Lei n° 8.935/1994, que regulamentou os serviços notariais e de registro. Segundo o art. 3°, da citada lei, notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Portanto, os notários e registradores são profissionais dotados de fé pública, dependendo o seu ingresso de aprovação em concurso público de…

serem servidores públicos, desempenham uma função pública. 10. Sobre os servidores públicos, considere: I. Agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País. II. Servidores das pessoas governamentais de Direito Privado são contratadas sob o regime jurídico único dos servidores. III. Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanente a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista. Está…

Universidade Comunitária Regional de Chapecó - UNOCHAPECÓ Área de Ciências Humanas e Jurídicas - Curso de Direito Direito Processual Civil I TRABALHO G1 1. O que é assistência litisconsorcial? Quais são os pressupostos processuais para sua utilização? Em conformidade com o artigo 54 do CPC, assistente litisconsorcial, se dá quando a sentença houver de influir diretamente sobre relação jurídica material existente entre este e a parte adversa do assistido no processo. Do mesmo modo que

As excludentes da responsabilidade civil São elas: - estado de necessidade - legítima defesa - exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal - caso fortuito e força maior - culpa exclusiva da vítima - fato de terceiro Estado de necessidade: Art.188CC Legítima defesa: Art.188CC Exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal: Art. 188, I, segunda parte, CC caso fortuito e força maior (conceitos controversos) força maior = …

é o elemento que distingue os títulos de crédito dos demais documentos representativos de obrigações. 1.1 ­ Cartularidade: o exercício dos direitos representados pelo título de crédito pressupõe a sua posse. 1.2 ­ Literalidade: somente produzem efeitos jurídicos cambiais os atos lançados no próprio título de crédito. Quanto ao conteúdo, extensão e modalidade do direito, somente é exigível o teor do título. 1.3 ­ Autonomia: quando um único título documenta mais de uma…