Direito De Regresso

“estudos de direito público, especialmente de direito constitucional, lograram avanços significativos no que se refere à interpretação e à aplicação das normas constitucionais” (Ávila, 2008:23). Na peregrinação pelo entendimento e pela aplicação sistêmica do ordenamento jurídico vigente, em especial do texto da Constituição, percebe-se um ponto de intenso conflito interpretativo, despontando os mais diversos entendimentos acerca da prescrição ou da imprescritibilidade para o…

em virtude de ação ou omissão do funcionário, tem longa história no campo do direito, a partir do estágio primitivo de total irresponsabilidade, passando por uma fase intermediária de equacionamento do problema em termos de direito privado, culminando, em nossos dias, depois dos pronunciamentos sucessivos do Conselho de Estado francês, por total reformulação do assunto, depois equacionado e resolvido em termos de direito público, informado pelo princípio eqüitativo de que todo cidadão se…

ANHANGUERA DIREITO CIVIL III Obrigações Solidárias Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de DIREITO CIVIL III, do curso de DIREITO, 2° Ano, ministrado pelo professor CAMPUS MARIA CÂNDIDA – SÃO PAULO Março 2014 SUMÁRIO Introdução 3 Conceito 4 Obrigações Solidárias 5 Regras da Solidariedade passiva 7 Conclusão 10 Referências bibliográficas 11 INTRODUÇÃO O tema a ser desenvolvido está inserido no…

seus avalistas; - 6 meses para o exercício do direito de regresso. - 3 ANOS EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS AVALISTAS: Os 3 anos são contados do VENCIMENTO do título. 1 ANO EM FACE DOS CO-DEVEDORES E SEUS AVALISTAS: O prazo de 1 ano é contado do PROTESTO do título. É o protesto que chamamos de obrigatório. O legislador estabeleceu um prazo para esse protesto: 2 dias úteis do vencimento. A perda desse prazo reflete na perda do direito de ação em face dos co-devedores e seus…

Merencio da Silva RESPONSABILIDADE DO ESTADO Trabalho solicitado como requisito parcial de avaliação para aprovação da disciplina Responsabilidade Civil do Estado, ministrada pelo Prof. Hiran Malta Calheiros, no curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional e Administrativo do Centro Universitário de Ciências Jurídicas do CESMAC. Arapiraca/AL 2010 RESPONSABILIDADE DO ESTADO Por responsabilidade entende-se, de uma forma genérica, o caráter que permite imputar os…

lide. Enquanto a denunciação da Lide visa o direito de garantia ou de regresso, o chamamento ao processo objetiva a inclusão do devedor principal ou dos coobrigados pela dívida (chamados) para integrarem o pólo passivo da relação jurídica já existente, a fim de que o juiz declare, na mesma sentença, a responsabilidade de cada um. Chamamento ao processo é sempre uma faculdade processual do réu.Caso não seja requerido, , o réu não perderá o seu direito de ingressar com ação autônoma. …

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 4ª AULA 2º bim: Professora Raquel Pianesso INTERVENÇÃO DE TERCEIROS:Noções gerais; denunciação à lide; chamamento ao processo e nomeação à autoria. NOÇÕES GERAIS: as partes num processo são formadas, a princípio, pelo autor (quem pede) e pelo réu (de quem se pede), entretanto, atendendo ao princípio da economia processual, a lei permite que a relação jurídica processual se amplie ou modifique. A intervenção de terceiros pode ser conceituada como: Um

relação jurídica tal que, se o assistido for derrotado, terá direito de regresso contra ele. É o que ocorre, por exemplo, quando há um contrato de seguro. É certo que, se o réu de uma ação indenizatória tiver seguro, poderá valer-se da denunciação da lide, para já exercer tal direito nos próprios autos. Mas a denunciação é provocada, e pode ocorrer que o segurado não a faça, optando por, em caso de derrota, ajuizar ação autônoma de regresso em face da seguradora. Nesse caso, a…

relativamente incapaz”. Infere-se do dispositivo supracitado, que o ordenamento civil excetua algumas hipóteses de direito de regresso em relação a causadores de danos, quais sejam descendentes e incapazes, muito embora há divergências acerca do assunto. O art. 942 do CC/02 prega a solidariedade entre pais e filhos, no entanto o art. 934 da mesma legislação faz uma exceção ao direito de regresso nesta relação parental. Vê-se que esta subsidiariedade se refere aquele limite…

extraído da teoria do risco administrativo, pois parte da idéia de que a atuação estatal envolve um risco de dano, que lhe é inerente. Ainda no mesmo artigo foi assegurado o direito de regresso contra seu agente público, desde que demonstrado o elemento subjetivo da sua conduta, ou seja, é assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Porém, o que vem se discutindo são as divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da denunciação da lide.…