Direito De Recusa

Ação negatória de paternidade: legitimidade, mera dúvida, recusa de DNA e paternidade socioafetiva Alguns aspectos da ação negatória de paternidade. Imagine a seguinte situação: João namorava Beatriz, quando esta ficou grávida. A criança nasceu, recebeu o nome de André, e João a registrou como sendo seu filho e de Beatriz, tendo esta garantido que ele era o genitor do menor. Quatro anos mais tarde, João propôs ação negatória de paternidade contra André (representado por…

Transfusões de sangue contra a vontade de paciente da religião Testemunhas de Jeová. Uma gravíssima violação de direitos humanos Cláudio da Silva Leiria promotor de Justiça em Guaporé (RS) O direito à vida não se resume ao viver...O Direito à vida diz respeito ao modo de viver, a dignidade do viver. Só mesmo a prepotência dos médicos e a insensibilidade dos juristas pode desprezar a vontade de um ser humano dirigida a seu próprio corpo. Sem considerar os aspectos morais,…

constatado pela Polícia Rodoviária Federal, pelos fatos e direitos que lhe assistem DOS FATOS No dia tal , na rua tal , o recorrente estava conduzindo o veículo tal , quando foi abordado por uma fiscalização realizada pela Polícia Rodoviária do Distrito Federal, no momento da abordagem foi solicitado o exame de alcoolemia pelo o aparelho etilômetro, contudo, no primeiro momento, o recorrente negou-se a realizá-lo, pois alegava os seus direitos fundamentais garantidos pela…

o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) § 2o Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) § 3o Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá…

aceite b) a falta de devolução do título, ou c) a falta de pagamento do título O protesto por falta de aceite é feito contra o sacado, de modo a assegurar ao credor o direito de regresso contra o sacador, endossante e avalista. Caso o título tenha sido apresentado ao sacado no ultimo dia do prazo para aceite e ocorra a recusa, o protesto poderá ser requerido no dia útil seguinte a este, se, igualmente, não foi ele aceito. Já o autor Fábio Ulhoa Coelho1, entretanto, afirma que o…

enfoque especial gerado pelo Código de Ética Médica e pelo entendimento dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina. INTRODUÇÃO Questões das mais complexas envolvendo o choque entre os direitos fundamentais são os das Testemunhas de Jeová com relação à transfusão sanguínea (direito a vida x direito a liberdade religiosa). Os seguidores dessa religião acreditam que um sangue, uma vez removido do corpo, deve obrigatoriamente ser descartado, e não utiliza-lo de forma alguma.…

Cabimento e Não Cabimento. 6 1.4.1. Cabimento 6 1.4.2. Não cabimento do Habeas data 9 1.5.Legitimação 10 1.5.1.Legitimação Ativa 10 1.5.2.Legitimação Passiva 12 1.6.Procedimento 14 1.6.1.Previsão Legal 14 1.6.3.Recurso em habeas data 17 1.7.Direito ao conhecimento e à retificação 19 1.8.Competência 20 1.9.Habeas data e Dados Sigilosos 24 Referências: 26 1. Habeas data 1.1. Conceito 1.1.1. Origem O instituto do habeas data tem sua origem apontada…

DE MINAS GERAIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E SUAS FORMAS PROBATÓRIAS GLEDSON FERREIRA DA SILVA BELO HORIZONTE 2009 GLEDSON FERREIRA DA SILVA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E SUAS FORMAS PROBATÓRIAS Projeto de Pesquisa apresentado à Disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito …

artigo do CTB – dirigir sob influencia de álcool – pois sequer havia feito teste e sequer havia conversado com ninguém que pudesse fazer esta constatação. Tendo sido informado que este era o enquadramento legal para quem se recusa a fazer o teste do “bafômetro”. 2. O DIREITO Não há dúvidas de que não há a obrigatoriedade de um cidadão submeter-se ao exame de alcoolemia; não caracterizando crime de desobediência o fato de o condutor suspeito não se submeter ao “teste do…

ser encarada esta recusa como uma forma de suicídio? 03-A transfusão de sangue é isenta de riscos? É o único tratamento médico disponível? 04-Há conflito de direitos fundamentais, vida e liberdade? 06-É possível dispor de algum direito da personalidade? 07-O paciente tem autonomia para escolher seu tratamento médico? 08-Em caso de risco de morte, e por isso o paciente se encontre em coma, inconsciente, incapaz de dar o seu consentimento ao médico, o paciente tem seu direito…