Direito De Recusa

crédito os papéis representativos de uma obrigação e emitidos em conformidade com a legislação específica de cada tipo ou espécie. A definição mais corrente para título de crédito, elaborada por Vivante, é "documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado". Todos os elementos fundamentais para se configurar o crédito decorrem da noção de confiança e tempo. A confiança é necessária, pois o crédito se assegura numa promessa de pagamento, e o tempo…

seja, o sacado, em regra, está obrigado a aceitar a ordem do título. Assim, o aceite da duplicata é obrigatório se a mercadoria for entregue de acordo com o especificado ou o serviço prestado corretamente, até mesmo porque, se não há motivos para a recusa das mercadorias enviadas pelo sacador, o sacado encontra-se vinculado ao pagamento do título. Em função de seu caráter obrigatório, o aceite da duplicata pode ser dividido em três modalidades: a) aceite ordinário: resulta da assinatura…

havia feito teste e sequer havia conversado com ninguém que pudesse fazer esta constatação. Tendo sido informado que este era o enquadramento legal para quem se recusa a fazer o teste do “bafômetro” foi quando o condutor disse ao policial “MAS EU QUERO FAZER O TESTE” o policial negou e não deixou que o condutor o fizesse. 2. O DIREITO Não há dúvidas de que não há a obrigatoriedade de um cidadão submeter-se ao exame de alcoolemia; não caracterizando crime de desobediência o fato…

ENCONTRADO NA ÁREA VENDIDA UMA FONTE DE ÁGUA MINERAL, FAZENDO COM QUE O IMÓVEL TIVESSE SEU VALOR MAJORADO. INCONFORMADO COM A RECUSA E COM MEDO DE RECAIR NAS SANÇÕES DA MORA, VISTO QUE O CONTRATO PREVE MULTA POR ATRASO E CORREÇAO MONETÁRIA, LHE PROCURA. PETICIONE. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TAQUARAS/RS Edivaldo (sobrenome), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ ROMÁLIO, (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente á Rua (endereço completo), portador da carteira de identidade n° xxx-xxx, inscrito no CPF sob o n° xxx-xxx, por seu advogado, com endereço profissional á Rua (endereço completo), vem a Vossa Excelência, com fulcro no art. 890 e seguintes do CPC propor: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de CANARINHO…

Deve também exalar sabedoria, pelo seu faro pericial, isso condição primária para ser merecedor da mais alta honraria de auxiliar a justiça, esse é o cerne da questão filosófica. O perito é agente “provedor do equilíbrio da justiça e não operador do direito”. Tem a responsabilidade filosófica de aplicar a sabedoria sobre os conhecimentos científicos adquiridos nos bancos escolares, graduação e pós-graduação. Essa responsabilidade vem parametrizar as razões da opinião do perito, sobre os…

de serviço poderá ser via aquática, terrestre, ferroviária ou aérea, ou seja, o deslocamento de pessoa ou coisa poderá ser feito por qualquer um das vias citadas. Autorização, permissão ou concessão: rege-se pelas normas regulamentares próprias (direito administrativo), sem prejuízo do disposto no Código Civil. Legislação especial e tratados e convenções internacionais são aplicáveis, desde que não contrariem as disposições o Código Civil. Transporte cumulativo: cada transportador se…

Aula 05 – Direito das Obrigações 5. Da Extinção das Obrigações: Espécies de Pagamento (CC. Arts. 304 a 388) 5.2. Pagamento indireto: espécies 5.2.1. Consignação em pagamento: CC. arts. 334 a 345 Muitas vezes o credor se recusa a receber ou dar quitação. Para isso o sistema processual criou uma técnica chamada de consignação em pagamento ou depósito judicial que é a primeira espécie de pagamento de que vamos tratar. É um instituto de direito material e de direito…

Plano de Aula 8: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II – Provas Estrutura do Conteúdo 1. As provas admissíveis em Direito: as disposições do Código Civil (Direito Material) e o Código de Processo Civil (Direito Processual). 2. O ônus da prova e as possibilidades de inversão. 3. Princípios em matéria de “provas”, em especial a proibição da prova ilícita e seu alcance; 4. A influência das provas nas decisões proferidas no processo. 5. Momentos e fases em que as provas são produzidas. 6. Provas e o Projeto

Policiais, a qual fazia a fiscalização de rotina, na qual foi requerido que o condutor realizasse o teste do etilômetro – conhecido como “bafômetro”, sendo que o condutor/motorista negou-se a realizar o teste. Informa que ao ser indagado sobre a recusa, o Policial requereu a apresentação dos documentos do condutor e do veículo. No momento apresentou a documentação requerida, bem como colaborou com a fiscalização e que em nenhum momento apresentou qualquer resistência ao que lhe era…