Direito De Recusa

segura a respeito do alcance do direito à liberdade religiosa, o que se deve em parte a um problema mais genérico na metodologia adotada – ou, por vezes, na falta dela – na abordagem dos direitos fundamentais4. Em relação à liberdade religiosa especificamente, a abordagem doutrinária 1 Professor de Direito Constitucional dos cursos de graduação e pós-graduação da PUC-Rio. Coordenador (adjunto) dos cursos de Mestrado e Doutorado em Teoria do Estado e Direito Constitucional da…

transações; b) em relação a terceiros, porque fornecem a prova mais natural, e mais simples, dos seus débitos, e recebimentos; elucidam direitos contestados; facilitam liquidações, e prestações de contas; e, em caso de falência, demonstram as origens dela, a sua boa, ou má-fé, e a possibilidade de pagamento proporcional aos credores”. Sigilo Seguindo a tradição do direito pátrio, o Código Civil manteve o princípio do sigilo dos livros empresariais, estabelecido pelo revogado art.…

que, ao final, se demonstrou injustificada, ilegal e abusiva. 2. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária médica, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em…

tempo. Outra hipótese de vencimento ordinário é a que diz respeito aos títulos à vista. Neste, o fato jurídico que torna exigível a obrigação é a apresentação do título ao sacado. Vencimento extraordinário– duas situações: 1. Quando ocorre a recusa do aceite pelo sacado (LU, art. 43). O aceite é uma faculdade do sacado. Por isso, se este não aceitar ocorre a antecipação do vencimento, a menos que o título tenha sido emitido com cláusula “não aceitável” ou se trate de letra à…

Glock. William Evaldo Willi. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Trabalho apresentado á disciplina de Processual Civil IV sob a orientação do professor Paulo Cesar Gradela Filho, para a obtenção de nota parcial no curso de Bacharelado em Direito das Faculdades da Indústria. SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ABRIL/2015 Sumário Introdução 4 PREVISÃO LEGAL 5 TIPOS DE CONSIGNAÇÃO 5 EXTRAJUDICIAL 5 CONSIGNAÇÃO JUDICIAL. 6 REQUISITO ESSENCIAL: 6 ATÉ QUANTO É POSSÍVEL REQUERER A…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM AGUINORA CONCEIÇÃO SILVA, brasileira, solteira, portadora da carteira de identidade nº4380346, inscrita no CPF sob o número 786.023.272-34, residente na passagem Graças, nº 14, CEP 66630176, Bengui-Belém/PA vem, respeitosamente, através da Defensoria Pública do Estado do Pará propor: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de DIANE NUNES DE SOUZA,…

BIODIREITO E BIOÉTICA: ASPECTOS PONTUAIS SOBRE RESPONSABILIDADE MÉDICA NA RECUSA DA TRANSFUSÃO DE SANGUE PELAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ RESUMO A obra trata da recusa à transfusão de sangue pelas testemunhas de Jeová tanto na esfera jurídica, quanto religiosa e principalmente médica. Aborda sobre o que as jurisprudências, conjuntamente com a bioética e o biodireito preservam a respeito da atitude do médico diante de tais situações. Bioética tem sido concebida como resultado de…

1. Recusa do árbitro por uma das partes 1.1. Fundamentos Quando as partes designam um árbitro, contam que este seja a pessoa indicada para decidir o litígio. Para isso, o árbitro deve cumprir um elenco de deveres éticos, nomeadamente os deveres de independência, imparcialidade, e confidencialidade, como prevê o artigo 9.º da LAV. O artigo 12.º versa acerca da recusa de uma pessoa em ser árbitro; nós aqui estamos a ver os casos em que é uma das partes que recusa que o litígio seja decidido

inerente à natureza humana, sustentar convicções e crenças pessoais é reconhecidamente um direito humano fundamental. Sob o prisma dos direitos humanos, o fato está contemplado pelos princípios estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, exarada em 10.12.1948, que expressamente estabelece no seu inciso XVIII: "Todo homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino,…

ser abordado por uma equipe do Detran-DF, a qual fazia a fiscalização de rotina, na qual foi requerido que o condutor realizasse o teste do bafômetro, sendo que o condutor/motorista negou-se a realizar o teste. Informa que ao ser indagado sobre a recusa, o agente de trânsito requereu a apresentação dos documentos do condutor e do veículo. No momento apresentou a documentação requerida, bem como colaborou com a fiscalização e que em nenhum momento apresentou qualquer resistência ao que…