Direito De Recusa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM: ROMÁLIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade número..., inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o número..., domiciliado e residente na Comarca do Rio de Janeiro/RJ, na Rua..., Número..., Bairro..., CEP número..., por intermédio de seu Advogado abaixo assinado, conforme Instrumento Procuratório em Anexo (doc. 01), com escritório profissional localizado na Rua

determinado prazo e forma descritos na lei para enviá-lo ao devedor para aceite, quando, então, este passará a ser o principal devedor da obrigação. Ocorre, porém, que é possível que o sacado recuse o aceite da duplicata ou a retenha em seu poder. A recusa ao aceite será lícita se for acompanhado de justificativa escrita motivada em avaria ou não recebimento de mercadoria, vícios ou defeitos, devidamente comprovados, na qualidade ou quantidade da mercadoria, ou divergência nos…

MORRER COM DIGNIDADE: UM DIREITO FUNDAMENTAL * Debora Diniz Da Universidade de Brasilia (UnB) e da ANIS: Instituto de Bióética, Direitos Humanos e Gênero Sérgio Costa Do Instituto Camillo Filho 1 INTRODUÇÃO Na totalidade dos países desenvolvidos ou em fase de desenvolvimento, as alterações demográficas ocorridas nas últimas décadas têm apontado para uma longevidade maior da população. Tome-se como exemplo a população norte-americana: se, em 1950

– em momento algum foi desrespeitoso com quaisquer dos agentes que compunham a operação, apenas, por ter conhecimento dos seus direitos negou-se a realizar tal procedimento, solicitando que fosse encaminhado para realização de outros testes que pudessem comprovar que o mesmo não se encontrava só o efeito de bebida alcoólica. Informa que ao ser indagado sobre a recusa, o agente de trânsito requereu a apresentação dos documentos do condutor e do veículo. No momento apresentou a…

digna do alimentado, primando pelo direito à vida, estipulado no caput do artigo 5º da Constituição Federal, bem como pela dignidade da pessoa humana, artigo 1º, III, também da CF. É sabido que indivíduos devedores de alimentos, em sua maioria, não adimplem tal obrigação de ofício. Apesar de cientes das necessidades dos alimentandos, muitos optam pela aversão a realidade. Desta forma, se faz necessário acionar os órgãos judiciários para que se cumpra o direito dos menores em receber as…

DIREITOS DOS PASSAGEIROS DOS TRANSPORTES AÉREOS FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO UE ESTE FORMULÁRIO PODE SER UTILIZADO PARA APRESENTAR UMA RECLAMAÇÃO JUNTO DE UMA TRANSPORTADORA AÉREA E/OU DE UM ORGANISMO NACIONAL COMPETENTE Direitos dos passageiros em caso de recusa de embarque, mudança para uma classe inferior, cancelamento ou atraso considerável de um voo, nos termos do Regulamento (CE) n.º 261/2004 INSTRUÇÕES 1) Os passageiros que consideram ter uma reclamação válida a apresentar contra

de um direito literal e autônomo, nele mencionado". Deste conceito, dado pelo ilustre jurista italiano, podemos extrair os princípios que norteiam esse tema, que são: - Princípio da Cartularidade: exige a existência material do título ou, como versa Vivante, o documento necessário. Assim sendo, para que o credor possa exigir o crédito deverá apresentar a cártula original do documento - título de crédito. Garante, portanto, este princípio, que o possuidor do título é o titular do…

a exibição deva ser realizada por um terceiro. Note-se que, na exibição, seja cautelar ou incidental, não se discute o direito à posse da coisa ou do documento, pois assim que exibido, segundo as determinações judiciais de prazo e lugar, o objeto retornará às mãos do detentor. Portanto a simples exibição não tutela eventual direito à coisa ou ao documento apresentado, direito este que deverá ser discutido em via própria. Por tal razão entende-se que a exibição não é meio de prova e sim…

pode ser sanado; não invalida o ato jurídico. -substancial (essencial): não pode ser corrigido, reparado; invalida o ato jurídico. -de cálculo: permite retificação, não invalidando o ato jurídico. -de direito: o ato é praticado com desconhecimento ou interpretação equivocada da lei que deveria ser aplicada ao caso. Não invalida o ato jurídico. Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro…

Técnico em Enfermagem Respeito as crenças: Direito do cliente e dever do profissional de enfermagem. INDICE INTRODUÇÃO: As crenças religiosas estão entre as mais acalentadas convicções do ser humano, cuja vida é tremendamente influenciada por sua visão dos atributos de Deus (soberania e onipotência), dos atributos das outras pessoas (a santidade da vida) e da sua relação pessoal com Deus (comunicação e obediência aos mandamentos). O respeito