Direito De Recusa

de adentrarmos ao estudo do protesto cambial, faz-se necessário fazer uma introdução acerca das outras modalidades de protesto existentes no direito brasileiro. São elas: Protesto judicial – É um procedimento cautelar específico, previsto no CPC, nos artigos 867 a 873 destinado a prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalva de direitos. O juiz não julga nem homologa o protesto judicial. A função judicante esgota-se com a ordem de intimação do requerido. Protesto…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS GUILHERME XXXXX, nacionalidade XXXXX, estado civil XXXXX, lojista, portador do documento de identidade RG XXXXX, inscrito no CPF sob o n.º XXXXX, com domicílio na Rua XXXXX, n.º XX, bairro XXXXX, Betim/MG, CEP XXXXX, devidamente representado por seu advogado infra assinado, EDMAR LOPES (instrumento de mandato incluso), vem mui…

FACEMP – FACULDADE DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS DIREITO Alene Matos Camila Dias Dorismar Cardoso Érica Almeida Flávia Ornelas Uilliam Ribeiro AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Santo Antônio de Jesus 2015 FACEMP – FACULDADE DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS DIREITO Alene Matos Camila Dias Dóris Cardos Érica Almeida Flávia Ornelas Uilliam Ribeiro AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Trabalho apresentado como requisito para avaliação da matéria Processo Civil – Cautelar, sob orientação da

o exercício de um direito literal e autônomo, nele mencionado". Deste conceito, dados pelo ilustre jurista italiano podem extrair os princípios que norteiam esse tema, que são: - Princípio da Cartularidade: exige a existência material do título ou, o documento necessário. Assim sendo, para que o credor possa exigir o crédito deverá apresentar a cártula original do documento - título de crédito. Garante, portanto, este princípio, que o possuidor do título é o titular do direito de…

Disciplina: CCJ0036 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL II TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 8 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO Questão Discursiva Guilherme, menor impúbere, representado por sua mãe Maria Clara, promove ação de investigação de paternidade em face do Bernardo, afirmando que o réu é o pai do seu filho, pois manteve a época da concepção inúmeras relações sexuais, durante um namoro que durou cerca de dois anos. Na…

comprovar a embriaguez: exame clínico, fotos, prova testemunhal. Mas nenhum desses meios consegue definir, com precisão, a quantidade de álcool no sangue. Logo, se o motorista recusa o exame de sangue e o “bafômetro” (o que é um direito seu, diga-se de passagem, não podendo ser punido nem sequer administrativamente pela recusa), ficará praticamente impossível ao Poder Público comprovar o nível de dosagem alcoólica em seu organismo. Sem prova da materialidade do delito nem sequer prisão…

Plano de Aula: Provas DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - CCJ0036 Título_ Provas Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula- 8 Tema- Provas Objetivos- - Conhecer as provas admissíveis em Direito e saber confrontar as disposições do Código Civil (Direito Material) e o Código de Processo Civil (Direito Processual). - Entender o ônus da prova e as possibilidades de inversão. - Compreender todos os princípios afetos ao estudo de “provas” e como eles influenciam não apenas na…

SUSPENSÃO E PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS A cidadania (do latim,civitas,"cidade"), em Direito, é a condição da pessoa natural que, como membro de um Estado, encontra-se no gozo dos direitos que lhe permitem participar da vida política. A cidadania é o conjunto dos direitos políticos que lhe permitem intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na sua administração, seja ao votar (direto), seja ao concorrer a…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Curso de Graduação em Direito A RECUSA DE CRÉDITO AO CONSUMO COM BASE NO MODELO CREDIT SCORING: uma análise à luz do Código de Defesa do Consumidor Carlos de Oliveira Pires Belo Horizonte 2010 Carlos de Oliveira Pires A RECUSA DE CRÉDITO AO CONSUMO COM BASE NO MODELO CREDIT SCORING: uma análise à luz do Código de Defesa do Consumidor Monografia apresentada ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade…

DATA 1. Introdução Habeas Data que significa ‘que tu tenhas os dados’. Um dos remédios constitucionais, o Habeas Data vem lidar com informações de pessoas contidas em um banco de dados ao qual poderá ser acessado por qualquer que possuir direito de acesso. Em meados dos anos 80, pré-constituição Federal, o Brasil se deparava com o regime militar instaurado, ao qual a formação de dossiês e a coleta de informações referentes a determinadas pessoas eram comuns. Com a nova…