Ação de Consignação em Pagamento

FACEMP – FACULDADE DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS
DIREITO

Alene Matos
Camila Dias
Dorismar Cardoso
Érica Almeida
Flávia Ornelas
Uilliam Ribeiro

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Santo Antônio de Jesus
2015

FACEMP – FACULDADE DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS
DIREITO

Alene Matos
Camila Dias
Dóris Cardos
Érica Almeida
Flávia Ornelas
Uilliam Ribeiro

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Trabalho apresentado como requisito para avaliação da matéria Processo Civil – Cautelar, sob orientação da Professora Francine, para obtenção de nota parcial da I unidade do 7º semestre, Direito, Noturno

Santo Antônio de Jesus
2015
Introdução

O autor Theodoro Jr., define o direito de pagar determinada obrigação, a partir de uma análise do direito material, como um vínculo, passível de uma sujeição coercitiva.
Dessa forma, trata-se, nas palavras do autor, como uma “situação jurídica passageira ou transitória, que nasce já com o destino de ser cumprida e de extinguir-se ao ser cumprida. ”, onde a própria extinção define-se como o efeito principal desta situação, tendo seu cumprimento e fim através do pagamento.
Donizetti conclui que o desfecho natural de toda e qualquer obrigação é o seu cumprimento. Cumprida a prestação devida, extingue-se o vínculo obrigacional. Utiliza-se, para tanto, o termo pagamento, que no rigor da técnica jurídica “significa o cumprimento voluntário da obrigação, seja quando o próprio devedor lhe toma a iniciativa, seja quando atende à solicitação do credor, desde que não o faça compelido”, considerando que uma das circunstâncias que acompanham e validam o pagamento é o tempo, pois a obrigação deve-se executar dentro do seu prazo estabelecido, resultando o atraso em prejuízos para a parte, a denominada mora. Vale ressaltar, que para o autor, não é apenas a circunstância temporal que caracteriza a mora, mas também quando o devedor oferece coisa diversa ou deixa de efetuar o pagamento ou o credor recusa recebê-lo no modo e lugar convencionados
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