Direito De Recusa

CURSO: Direito DISCIPLINA: Direito Processual Civil: Procedimentos Especiais EXERCÍCIOS I. RESPONDA AS QUESTÕES: 1. José dos Anzóis ajustou com Joaquim dos Molinetes o arrendamento do pasto deste para plantio de soja, ajustando ainda as partes que, após a colheita da safra, José dos Anzóis pagaria pelo arrendamento 10 (dez sacas) de soja, cuja entrega far-se-ia na cidade de Pescaria Virtual, na Fazenda de Joaquim dos Molinetes. Quando a colheita terminou, José dos Anzóis…

submeter a um tratamento médico ou cirúrgico. O Código Civil orienta que: “Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.” Embora a integridade física esteja atrelada ao direito à vida pode sofrer limitações, sem, contudo, trazer prejuízos àquele que dispõe, já que há expressa vedação neste sentido. Existem diversos tipos de intervenções cirúrgicas ou tratamentos médicos, tais como as particularidades…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE LONDRINA – ESTADO DO PARANÁ ARLINDO ORLANDO, brasileiro, casado, comerciante, portador da CIRG n. 333.333.33, inscrito no CPF/MF sob o n. 444.555.666-77, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, n. 21, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, por intermédio de seu procurador judicial que esta subscreve, instrumento de mandato em anexo (doc.01), advogado…

uma forma prevista legalmente que permite ao devedor livrar-se de determinada obrigação, mediante o depósito do valor ou bem objeto da dívida em favor do credor, caso, de algum modo se encontre impedido de cumprir o dever a ele inerente, seja pela recusa do credor, seja pela impossibilidade de efetuar o pagamento ou entrega por motivos alheios a sua vontade. Nesse contexto, a consignação em pagamento constitui uma forma de extinção da dívida, exonerando o devedor do pagamento de…

prolação da sentença- arts. 456 a 466). Já os procedimentos especiais não podem ser examinados sob o enfoque desse esquema ritual, diante das diferenças entre eles existentes. Nos procedimentos comuns busca-se uma tutela jurisdicional que declare o direito ao caso concreto, com a ampla e irrestrita observância do contraditório, nos procedimentos especiais podem estar juntas algumas providências de caráter executório e cautelar, mais as de natureza cognitiva, muitas vezes com a…

Testemunha de Jeová, adulto ou menor maduro, traga sempre consigo um documento de identificação onde está exposta a sua clara recusa em receber sangue total ou qualquer um dos seus quatro componentes principais, bem como a sua recusa em usar procedimentos clínicos que incluam o armazenamento de sangue para posterior infusão.  Para apoiar as Testemunhas de Jeová na sua recusa de receber sangue, para nao ser mal entendidos da parte de médicos e hospitais, e para criar um espírito de…

portador da CI tombada sob o numero, e CPF tombado sob o numero, residente na Rua Sucupira, numero 35, Parque Gramado, , vem perante Vossa Senhoria, mui respeitosamente apresentar DEFESA A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR numero , pelos fatos a seguir expostos: DOS FATOS Informa o Condutor que foi notificado por ter cometido uma suposta infração de trânsito no dia 20/03/2014 na Rua dos Apóstolos, Cruzeiro do Sul, , próximo ao terminal,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP STÉLIO NATÁRIO, brasileiro, casado, mecânico, portadora do RG nº xxx e CPF nº xxx, residente e domiciliado na Rua dos Mármores, nº 1.345, na cidade de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração anexa) que esta subscreve, regularmente inscrito na OAB, sob o nº333, com escritório profissional situado…

FACULDADE DE JUSSARA – FAJ DIREITO EDGAR PEREIRA DOS SANTOS AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Jussara 2014 A extinção das obrigações pelas vias normais se faz pelo pagamento, sendo um meio anormal ou defectivo a consignação em pagamento. No Código de Processo Civil Brasileiro a consignação é disciplinada nos arts. 890 e seguintes e, ainda, no Código Civil nos arts. 334 e seguintes. A ação consignatória em pagamento é o instrumento jurídico-processual…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Privado Registro: 2014.0000637472 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0051676-53.2011.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante/apelado EDWARD REIS COSTA FILHO, são apelados/apelantes UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONFEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São…