EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

STÉLIO NATÁRIO, brasileiro, casado, mecânico, portadora do RG nº xxx e CPF nº xxx, residente e domiciliado na Rua dos Mármores, nº 1.345, na cidade de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração anexa) que esta subscreve, regularmente inscrito na OAB, sob o nº333, com escritório profissional situado na Rua das Laranjeiras, nº 244, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, onde deve receber todas as notificações e intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, com fundamento no artigo 5º, LV da Constituição Federal c/c artigo 95, V e 108 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – Dos Fatos

Conta do procedimento investigatório que integra os autos que Stélio Natário, no dia 10 de janeiro de 2010, realizou negócio jurídico de compra e venda com as lojas Casas Bahia, no Prudenshopping, na cidade de Presidente Prudente.
No negócio pactuado, Stélio Natário teria comprado um televisor, cujo valor soma a importância de R$ 4.500 (quatro mil e quinhentos reais), e dado em pagamento um cheque de sua conta corrente, banco Banespa, Agência em Presidente Epitácio.
Acontece que, apresentado ao banco para cobrança, o referido título foi devolvido da compensação bancária sem o devido pagamento por falta de provisão de fundos. Comunicada a notitia criminis pelo representante da loja lesada, instaurou-se inquérito policial que, concluído, foi distribuído à 1ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente.
Com base nos elementos dos autos, o Ministério Público Estadual ofertou denúncia em face de Stélio Natário, porque este teria, em tese, praticado crime de estelionato, na modalidade fraude no pagamento, por meio de emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos,