penhora

FACULDADE DE JUSSARA – FAJ
DIREITO

EDGAR PEREIRA DOS SANTOS
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Jussara
2014
A extinção das obrigações pelas vias normais se faz pelo pagamento, sendo um meio anormal ou defectivo a consignação em pagamento. No Código de Processo Civil Brasileiro a consignação é disciplinada nos arts. 890 e seguintes e, ainda, no Código Civil nos arts. 334 e seguintes.
A ação consignatória em pagamento é o instrumento jurídico-processual indicado para o devedor ou terceiro de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor, obtenha reconhecimento da sua liberação e, obtendo igualmente a quitação, nas hipóteses previstas na lei civil.
Revela-se a consignação como forma judicial ou extrajudicial e tem como pressupostos fundamentais:a) a possibilidade de o devedor, antes da contestação, emitir declaração de vontade, revogando o ato da consignação;b) a mora do credor ou sua recusa em receber a obrigação, mora accipiendi (arts. 890 e 898 do CPC);c) a dúvida sobre quem deve legitimamente receber a obrigação (arts. 895 e 898 do CPC).
O autor da ação de consignação é chamado de consignante podendo depositar o valor ou a coisa, em razão damora accipiendi, ou porque foi o devedor impedido de adimplir o pagamento por motivos alheios à sua vontade.
A reforma do CPC de 1994 através da Lei 8.951 trouxe a alternativa de se consumar a consignação por meio de depósito judicial ou extrajudicial em dinheiro.
Tem o devedor o direito de desvincular-se da obrigação, efetuando o pagamento. Sendo inviável a sua efetivação pela recusa do credor em aceitá-lo ou pela existência de obstáculos impeditivos, o devedor deverá valer-se da consignação, que tem lugar, de acordo com o art. 335 do CC.
Ainda que o devedor já esteja em mora, o credor não pode recusar-se a receber o pagamento, desde que prestação ainda lhe seja útil e venha acompanhada de todos os acréscimos e encargos decorrentes do atraso.
Ainda assim,