Penhora

Penhora

A penhora é o primeiro ato executório praticado no cumprimento de sentença ou execução por quantia certa. Consiste em um ato judicial, emitido por um juiz e promovido por um oficial de justiça, através do qual se apreende ou se tomam os bens do devedor, para que nele se cumpra o pagamento da dívida.
A penhora tem função individualizadora e garantidora ao mesmo tempo, pois serve para individualizar os bens ou direitos objetos de expropriação com a finalidade de garantir o pagamento da dívida.
Tem, ainda, a função de conservar a subsistência destes bens ou direitos até a expropriação dos mesmos, pois estes são apreendidos e deixados sob a guarda de um depositário.
Existem bens que são penhoráveis e bens que não o são. A lei processual civil reza que "não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis." (art. 648 do CPC)
Assim, é o CPC que limita a penhorabilidade ao arrolar os bens objetos desta constrição judicial.
Arrola através do art. 649 quais são os bens absolutamente impenhoráveis (aqueles que em hipótese alguma podem ser penhorados).
Arrola através do art. 650 os relativamente impenhoráveis (aqueles cuja penhora a lei só permite frente à inexistência de outros bens do patrimônio do devedor).
A penhora deve obedecer uma ordem de preferência estabelecida pelo CPC por meio do art. 655:
Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II - veículos de via terrestre;
III - bens móveis em geral;
IV - bens imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - ações e quotas de sociedades empresárias;
VII - percentual do faturamento de empresa devedora;
VIII - pedras e metais preciosos;
IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado;
X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
XI - outros direitos.
Se a execução refere-se a crédito com garantia hipotecária, pignoratícia