embargos declarção TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO – ESTADO DO PARANÁ.

Processo nº:

BARRIGUDINHA DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade/RG nº, e do CPF/MF sob o nº, residente e domiciliada à Rua, nº, por intermédio de sua procuradora infra-assinada, conforme mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé desta, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 897-A da CLT, opor:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1 SÍNTESE DOS FATOS
A Embargante propôs Reclamação Trabalhista em face da empresa Reclamada, pleiteando equiparação de função, anotação na CTPS, redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias, inclusive ao pagamento de horas extras excedentes a 6 horas diárias e 36 horas semanais, bem como verbas rescisórias advindas do contrato de trabalho, conforme discriminados em fls 01 á 15 da peça inicial.
Acontece que na sentença proferida por este MM. Juízo, apesar de o pedido ser apreciado em sua totalidade, houve omissão em relação às horas extras, que não foram mencionadas, sendo objeto da propositura do presente recurso.

2 DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Caberá Embargos de Declaração nos casos de omissão, obscuridade e contradição no julgado, assim alude o artigo 897-A da CLT.
Conforme mencionado anteriormente, a sentença proferida por este Douto Juízo encontra-se omissa em relação ao pedido das horas extras, que não foram mencionadas em sua decisão, devendo ser modificada, a fim de que sejam concedidas.
Dessa forma, verifica-se que o presente embargos é o meio cabível para que tal omissão seja sanada. Assim sendo, requer seja esclarecida a omissão da respeitável sentença de fls.____.

3 DO EFEITO MODIFICATIVO.
Cumpre ressaltar que a respeitável decisão foi omissa, isentando a Reclamada ao pagamento das horas extras devidas à Reclamante. Dessa forma, conforme a sumula 278 do TST, é permitida a obtenção