processual civil

QUESTÕES PRÁTICAS COM GABARITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL III
1-Quais são os recursos cabíveis na Justiça Federal de primeira instância? Fundamente.
Resposta: Uma vez que os atos decisórios do juiz de primeira instância na Justiça Federal só podem ser sentenças e decisões interlocutórias, poder-se-ia a princípio afirmar que os respectivos recursos cabíveis são a apelação e o agravo (retido ou de instrumento). Contudo, preceitua o art. 109, II., da Constituição Federal que ¿aos juízes federais compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País¿. As decisões que resolverem estas causas serão sentenças, mas o recurso contra elas não será apelação, pois o art. 105, II, ¿c¿ da Constituição Federal estabelece que destas decisões será cabível recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça. Cabível ainda o recurso de embargos de declaração quando a decisão recorrida contiver contradição, omissão ou obscuridade (art. 535, CPC). Assim, das decisões da Justiça Federal de primeira instância são cabíveis: agravo, apelação, recurso ordinário e embargos de declaração.
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2-Questão-Carolina promove ação em face da União, postulando indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O feito é distribuído para o Juizado Especial Cível Federal da Sessão Judiciária da Capital do Estado. As partes, apesar da tentativa de conciliação, não chegaram a nenhum acordo e na audiência o Juiz, por acúmulo de serviço, adia a audiência para daqui a 06 (cinco) meses, alegando excesso de trabalho. A parte autora deseja impugnar a decisão judicial.
Indaga-se:
a) Caberia o recurso de agravo da decisão do juiz? Justifique.
b) Alguma outra medida poderia ser adotada pela autora da ação? Justifique.
Resposta: a) Não cabe recurso de agravo, seja pela forma retida ou por instrumento, diante dos princípios informadores previstos no art.