Direito De Recusa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU DO ESTADO DE SÃO PAULO. “As questões de interesse dos estados e dos municípios, nas capitais, são resolvidas pelas varas da Fazenda Pública, quer seja Fazenda Pública estadual quer seja Fazenda Pública municipal. Contudo, nos demais municípios, segue a regra geral. Se não houver vara especializada, a competência será de uma vara comum.” – Min. Castro Filho. MARCOS VALÉRIO, nacionalidade ..., profissão…

MARCOS AROUCA P. MALAQUIAS =============== Advogado EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE INOCÊNCIA MS. ANTÔNIO MACHADO DE FREITAS, brasileiro, convivente em união estável, pecuarista, portador da cédula de identidade RG nº 043606 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 065.731.421-87, residente e domiciliado na Faz. Macaxeira, no município de Inocência MS, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de V.…

Modelo de defesa prévia por recusa ao teste do etilômetro Salvar • 3 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Jonathan Silva - 3 dias atrás 10 ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DA GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. CONDUTOR, brasileiro, solteiro, portador do RG número..., CPF nº..., Carteira Nacional de Habilitação sob nº... Residente e domiciliado na..., mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia, nos termos do art. 285 do Código de Trânsito

retorna ao trabalho sem a motocicleta; 6 - Empresa decide "adaptá-lo” em função equivalente (interna), mantendo salário e benefícios porque o empregado não tem mais motocicleta, não podendo, portanto, laborar externamente; 7 - Empregado se recusa a trabalhar internamente; 8 - Cabe justa causa, com base no artigo 482 "h", da CLT? Se a hipótese não se tratar de readaptação em nova função, por força do acidente, teria havido alteração do contrato de trabalho, nos termos do…

A intenção do legislador ao dispor acerca da ação de consignação em pagamento, em matéria tributária, foi a de proteger o contribuinte da recusa infundada das autoridades fiscais em receber o pagamento ou, ainda, evitar a exigência por mais de uma autoridade fazendária sobre o mesmo fato gerador, o que tem se mostrado frequente nos dias atuais. A busca arrecadatória das entidades federativas tem ultrapassado os limites constitucionais da competência tributária, colocando o…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Anexo das Fazendas da Comarca de Mogi das Cruzes - SP Fernando Henrique Ortiz Serra, solteiro, brasileiro, advogado, RG n⁰. 41.823.006-7, CPF n⁰. 331.116.828-38, residente e domiciliado no endereço Av. Henrique Eroles, n⁰. 1.464, Alto Ipiranga, Mogi das Cruzes – SP, CEP: 08730-590, advogando em causa própria, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 164, I, do Código Tributário Nacional, e…

as conseqüências da recusa injustificada desse suposto pai. Palavras Chaves: Processo, Exame, Paternidade. 1 INTRODUÇÃO Numa ação de investigação de paternidade, o exame de DNA é a forma mais eficiente na busca pelo processo justo, com a entrega da prestação jurisdicional de forma rápida, precisa e eficaz. Onde esse exame garante um meio capaz de assegurar com cerca de 99,99% de certeza a veracidade ou não da paternidade. Em ação investigatória, a recusa do suposto…

causa de nulidade. 2. O DIREITO Não há dúvidas de que não há a obrigatoriedade de um cidadão submeter-se ao exame de alcoolemia; não caracterizando crime de desobediência o fato de o condutor parado em uma BLITZ DA LEI SECA não se submeter ao “teste do bafômetro”, pois existem outros exames que poderão ser realizados, entre eles: o exame clínico, perícia médico-legal, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observando o direito à contraprova…

o Socorrista quer obter o consentimento ou documentar a recusa do atendimento,ele deve verificar se o paciente está apto para tomar tais decisões.O paciente não tem discernimento para tomar decisões em alguns casos,tais como intoxicação,ingestão de drogas,lesões graves ou incapacidade mental. 03-Relacione abaixo os aspectos quando seus cuidados forem recusados. * Não discuta com o paciente * Não questione o paciente quando a recusa tem bases em crenças religiosas. * Não…

jurídico selecionado. Quais os meios de prova admitidos pelo Direito no tocante à comprovação (demonstração) da paternidade? Questão Observe as quatro fontes abaixo que apresentam informações sobre os meios de prova admitidos em direito para a comprovação da paternidade. 1) Art. 1.605 do Código Civil: na falta, ou defeito, do termo de nascimento (certidão), poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito: I - quando houver começo de prova por escrito,…