Direito De Recusa

especial, [...].” Ainda segundo o autor, o pagamento não se trata somente de um dever e sim de uma direito do devedor. Caso não haja a possibilidade do pagamento direto ao credor por recusa deste ou outra causa legal, o devedor poderá valer-se do pagamento em consignação, afim de, isentar-se de possíveis conseqüências da mora. A consignação é um instituto de direito material e de direito processual, com previsão expressa no Código Civil. O art. 334 prevê, “considera-se…

jurídicos da recusa das testemunhas de Jeová à transfusão de sangue "Onde a liberdade religiosa for total, como na Constituição americana e na brasileira, não há, nem pode haver, questão religiosa.” Rui Barbosa INTRODUÇÃO A liberdade de crença é um direito fundamental, assim como o direito à vida. Eles são colocados no mesmo patamar pelo nosso ordenamento jurídico, no entanto, às vezes é preciso ponderar…

xxxxxxxx, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, por intermédio de seus advogados, nos termos do artigo 285, do Código de Trânsito Brasileiro, opor DEFESA PRÉVIA em desfavor ao auto de infração número xxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Informa o condutor que foi notificado por ter cometido uma suposta infração de trânsito no dia xxxxxx na Rua xxxxxxxxxxxxxx ao ser abordado pela fiscalização dos agentes de trânsito da Secretaria Municipal…

irá dizer se esse deposito tem o poder de extinguir a obrigação. — “O objeto da obrigação é um pagamento, mas, com frequência, tais processos inserem questões judiciais mais profundas. Quando alguém pretende consignar um aluguel por que o réu se recusa a receber, por negar a relação locatícia, embora a finalidade da ação seja a extinção de uma dívida, na procedência estar-se-á reconhecendo a existência da locação”(VENOSA, 2011). Note que, se o juiz reconhecer que o pagamento consignado…

Perda dos direitos políticos 5 A Constituição Federal veda a cassação dos direitos políticos, mas admite sua perda ou suspensão nas hipóteses previstas no art. 15, a saber: (I) cancelamento da naturalização, (II) incapacidade civil absoluta, (III) condenação criminal transitada em julgado, (IV) recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta ou da prestação alternativa e (V) improbidade administrativa. Inobstante rezar o dispositivo constitucional que a perda ou suspensão dos…

Obrigação em dinheiro: faculdade de depósito bancário - extrajudicial; cientifica o credor por carta com AR; 10 dias para recusa; nada sendo dito fica liberado o devedor e o valor fica à disposição do credor; havendo recusa, em 30 dias, pode o devedor propor a ação; não o fazendo, o depósito fica sem efeito - levanta-o quem o procedeu. 3 - Hipóteses de cabimento: a) recusa injustificada do credor em receber ou fornecer a quitação; b) ausência, desconhecimento ou…

Constituição do Título de Crédito A constituição e a exigibilidade dos créditos cambiários são tratadas pela Convenção de Genebra, a qual tentou uniformizar o direito sobre a matéria cambial, os acordos comerciais entre empresas sediadas em países diferentes para buscar o melhor resultado em suas relações. Os países consignatários da convenção assumiram o compromisso de introduzir a lei uniforme em seus ordenamentos jurídicos, porém a própria convenção deu uma certa…

presente letra de câmbio”), em qualquer parte da Letra, ou simples assinatura lançada no anverso da Letra – LUG Anexo I, art. 25. 3- Falta; Recusa; Limitação ou Modificação do Aceite. . Falta – o sacado não pode, por qualquer motivo, manifestar-se na Letra. . Recusa – o sacado, por ato deliberado, se recusa a cumprir a ordem de pagamento expressa na Letra (a recusa pode ser tácita – apenas deixando o sacado de lançar a sua assinatura na Letra; ou expressa). . Limitação – o sacado…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _________ de Fazenda Pública do Estado De São Paulo MARCOS VALÉRIO (Qualificação completa) e CLÁUDIO CAMARGO (Qualificação Completa), vem por seu advogado adiante assinado, com escritório profissional na Rua ....., para fins do artigo 39, I do CPC, com fulcro no artigo 164, I do CTN e arts. 890 e ss do CPC, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face do Municipio de Itu, pessoa jurídica de direito público, na…

aos arts. 355 a 363 do CPC Escrito por Cristiano Prestes Braga, Matheus Rocha Faganello e Roberto Xavier Lopes. Publicado em Artigos Nov 2007. Contribuição da Academia Brasileira de Direito Processual Civil DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA INTRODUÇÃO No intuito de facilitar a pesquisa do operador do direito que se socorrer aos presentes comentários, mister traçar alguns esclarecimentos acerca do instituto, no intuito de situar o pesquisador no tema, o qual comporta certas…