Consigna O Em Pagamento

FACULDADES DA INDÚSTRIA - SISTEMA FIEP

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
ABRIL/2015
FACULDADES DA INDÚSTRIA - SISTEMA FIEP
Francisco Pimentel.
Geisa Mota.
Sidneia Marques.
Thiago Glock.
William Evaldo Willi.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Trabalho apresentado á disciplina de Processual Civil IV sob a orientação do professor Paulo Cesar Gradela Filho, para a obtenção de nota parcial no curso de Bacharelado em Direito das Faculdades da Indústria.

SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
ABRIL/2015
Sumário
Introdução 4
PREVISÃO LEGAL 5
TIPOS DE CONSIGNAÇÃO 5
EXTRAJUDICIAL 5
CONSIGNAÇÃO JUDICIAL. 6
REQUISITO ESSENCIAL: 6
ATÉ QUANTO É POSSÍVEL REQUERER A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO? 6
HIPÓTESES DE CABIMENTO. 7
EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA: 8
Primeiro. 8
Segundo. 8
Terceiro. 8
O QUE O RÉU PODERÁ ALEGAR NA CONTESTAÇÃO. 8
DA CONSIGNAÇÃO BASEADA NA DÚVIDA QUANTO Á TITULARIDADE DO CRÉDITO. 9
DA CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL. 11
DA SENTENÇA 12
Jurisprudência 12
Conclusão. 15
Bibliografia. 16

Introdução

A ação de consignação em pagamento é o instrumento jurídico-processual à disposição do devedor ou terceiro de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor, com a expectativa e obter o reconhecimento da sua liberação e, obtendo igualmente a quitação. Deve ser proposta sobre quantia certa e coisa devida.
Tem o devedor o direito de desvincular-se da obrigação, efetuando o pagamento. Sendo inviável a sua efetivação pela recusa do credor em aceitá-lo ou pela existência de obstáculos impeditivos.

PREVISÃO LEGAL

Artigos 334 ao 345 do Código Civil, assim como nos Artigos 890 ao 900 do Código de Processo Civil.
Lei nº 8.245/91, a denominada lei do inquilinato.

TIPOS DE CONSIGNAÇÃO

EXTRAJUDICIAL

Desde a Lei 8.951/94, é possível que se faça depósito bancário, que é o procedimento extrajudicial para a consignação em pagamento.
O depósito bancário ou extrajudicial é faculdade que se atribui ao devedor, e está